| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 230 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 DISPÕE SOBRE o REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a realizar despesas através de suprimento de fundos e seus servidores , nos casos de difícil realização por processo normal de aplicação. Parágrafo único - Enquandram-se na situação prevista no ''caput!! deste artigo as despesas: a) - De pronto pagamento como:tarifas de correios e telegrafos, despesas com transporte e alimentação, quando em viagens a serviço da municipalidade, encargos com pagamento de taxas e outras despesas como passagens para pessoas carentes. b) - Com aquísição de material de consumo, prestação de serviços de terceiros e outros encargos, em casos de urgência ou quando não for possível a sua previsão com antecedência necessária dos procedimentos normais de despesas: C) - que não excederem indivildualmente a impor- tanciá de R$ 100,00 (cem veais) , independentemente de serem de carater de urgência ou não. Art. 22º - A realização de despesas de acordo com o disposto no Art. Iº2, serão efetuados atraves de contas bancárias específicas em nome dos titulares de suprimento Prefeitura Municipa o de Marechal &loriano ncia e has de fundos, nas quais constarão à Sigla da Secretaria ou Órgão ao qual o servidor pertence da designação C/SUPRIMENTO. Art: 3º — Os suprimentos de fundos não poderão ser concedidos a servidores que, responsável por adiamento nao tenha prestado contas. Art: 4º - Cada adiantamento terá obripatóriamen- te sua prestação de contas efetuada no prazo máximo de O5 (cinco) dias após sua utilização. Art; 5º - As despesas realizadas ao amparo desta Lei, obedecerão as normas legais vigentes, comprovadas através de documentos hábeis emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano. Art. 6º - As tarifas ou despesas bancárias oriundas da movimentação das contas suprimento ou rendimento eventualmente aferidos, constarão da respectiva prestação de contas. Art: 7º — AS prestações de contas dos adianta- mentos recebidos pelos servidores deverão ser instruidas com apresentação dos documentos exígidos no Art. 5º, extratos bancários de suas contas de suprimento , além dos comprovantes pelo recolhimento dos saldos e dos rendimentos obtidos em decorrência do disposto no artigo anterior. Art: 8º - Fica fixado o máximo de 07 (sete) servidores que por designação do Prefeito Municipal, movimentarão recursos de conformidade com a autorização concedida por esta Lei. Art: 9º - Os valores dos adiantamentos não poderão ser superiores a R$ 3.000,00 (tres mil reais), sendo R$ 1:500,00 (mil e quinhentos reais) para material de consumo Per Brefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ee R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para serviços de tercel- ros e encargos; Parágrafo único - O valor constante no caput deste artigo poderá ser ajustado trimestralmente por Índices inflácionário, se houver. Art: 10 - Complementarmente ao estabelecido nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer procedimentos para concessão, controls e fiscaliza- ção da aplicação dos adiantamentos: Art: 11 - As prestações de contas serão analisadas pela Secretaria Municipal de Administraçao e Finanças, com auxílio do Departamento de Contabilidade, e encaminhadas aú Assessor Jurídico para aparecer e finalmente enviados ao Prefeito para aprovação. Parágrafo único - As despesas glosadas deverão ser restituíidas aos cofres do Município, pelo titular responsável no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após notificado. Art: 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art: 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis municipais 099, 21:11:94 e 116, de 03.02.95: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se; Marechal Flor 5 de fevereiro de 1997 PREFEITO MUNIC