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norma nº 235/1997

Tipo Lei
Número / Ano 235 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id230

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Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997
DISPÕE SOBRE o REGIME DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a realizar despesas através de suprimento de
fundos e seus servidores , nos casos de difícil realização
por processo normal de aplicação.
Parágrafo único - Enquandram-se na situação
prevista no ''caput!! deste artigo as despesas:
a) - De pronto pagamento como:tarifas de correios
e telegrafos, despesas com transporte e alimentação, quando
em viagens a serviço da municipalidade, encargos com pagamento
de taxas e outras despesas como passagens para pessoas carentes.
b) - Com aquísição de material de consumo,
prestação de serviços de terceiros e outros encargos, em casos
de urgência ou quando não for possível a sua previsão com
antecedência necessária dos procedimentos normais de despesas:
C) - que não excederem indivildualmente a impor-
tanciá de R$ 100,00 (cem veais) , independentemente de serem
de carater de urgência ou não.
Art. 22º - A realização de despesas de acordo
com o disposto no Art. Iº2, serão efetuados atraves de contas
bancárias específicas em nome dos titulares de suprimento
Prefeitura Municipa o de Marechal &loriano
ncia e has
de fundos, nas quais constarão à Sigla da Secretaria ou Órgão
ao qual o servidor pertence da designação C/SUPRIMENTO.
Art: 3º — Os suprimentos de fundos não poderão
ser concedidos a servidores que, responsável por adiamento
nao tenha prestado contas.
Art: 4º - Cada adiantamento terá obripatóriamen-
te sua prestação de contas efetuada no prazo máximo de O5
(cinco) dias após sua utilização.
Art; 5º - As despesas realizadas ao amparo
desta Lei, obedecerão as normas legais vigentes, comprovadas
através de documentos hábeis emitidos em nome da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano.
Art. 6º - As tarifas ou despesas bancárias
oriundas da movimentação das contas suprimento ou rendimento
eventualmente aferidos, constarão da respectiva prestação
de contas.
Art: 7º — AS prestações de contas dos adianta-
mentos recebidos pelos servidores deverão ser instruidas com
apresentação dos documentos exígidos no Art. 5º, extratos
bancários de suas contas de suprimento , além dos comprovantes
pelo recolhimento dos saldos e dos rendimentos obtidos em
decorrência do disposto no artigo anterior.
Art: 8º - Fica fixado o máximo de 07 (sete)
servidores que por designação do Prefeito Municipal, movimentarão
recursos de conformidade com a autorização concedida por esta
Lei.
Art: 9º - Os valores dos adiantamentos não
poderão ser superiores a R$ 3.000,00 (tres mil reais), sendo
R$ 1:500,00 (mil e quinhentos reais) para material de consumo
Per
Brefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ee R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para serviços de tercel-
ros e encargos;
Parágrafo único - O valor constante no caput
deste artigo poderá ser ajustado trimestralmente por Índices
inflácionário, se houver.
Art: 10 - Complementarmente ao estabelecido
nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a estabelecer procedimentos para concessão, controls e fiscaliza-
ção da aplicação dos adiantamentos:
Art: 11 - As prestações de contas serão
analisadas pela Secretaria Municipal de Administraçao e Finanças,
com auxílio do Departamento de Contabilidade, e encaminhadas
aú Assessor Jurídico para aparecer e finalmente enviados ao
Prefeito para aprovação.
Parágrafo único - As despesas glosadas deverão
ser restituíidas aos cofres do Município, pelo titular responsável
no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após notificado.
Art: 12 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação:
Art: 13 - Revogam-se as disposições em
contrário, em especial as Leis municipais 099, 21:11:94 e
116, de 03.02.95:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
Marechal Flor 5 de fevereiro de 1997
PREFEITO MUNIC

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