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norma nº 2275/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2275 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA INGLÊS NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA
INGLÊS NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E
TURÍSTICOS, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º fica, por esta lei, disposto que as mensagens das placas de indicação localizadas
nos locais públicos e turísticos, em todo o âmbito do Município de Marechal Floriano-ES,
deverão conter, além do idioma português, o idioma inglês.
Parágrafo único — As placas de indicação mencionadas no “caput” deste artigo são
aquelas destinadas a orientar os usuários sobre localização de bilheterias, área de
embarque e desembarque, entrada e saída, estacionamento, mudanças de nível,
escadas, elevadores, sanitários e outras mensagens relevantes para a locomoção dos
usuários.
Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela
administração dos locais indicados no artigo anterior, terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, para se adequarem a esta Lei.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Marschal Floriano
Cezar Tadeu hi Junior o ga oa a Po psanto mi que rsesto
Presidente
Projeto de Lei Nº 096/2020 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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