| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA INGLÊS NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA INGLÊS NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º fica, por esta lei, disposto que as mensagens das placas de indicação localizadas nos locais públicos e turísticos, em todo o âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, deverão conter, além do idioma português, o idioma inglês. Parágrafo único — As placas de indicação mencionadas no “caput” deste artigo são aquelas destinadas a orientar os usuários sobre localização de bilheterias, área de embarque e desembarque, entrada e saída, estacionamento, mudanças de nível, escadas, elevadores, sanitários e outras mensagens relevantes para a locomoção dos usuários. Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela administração dos locais indicados no artigo anterior, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequarem a esta Lei. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Janeiro de 2021. Câmara Municipal de Marschal Floriano Cezar Tadeu hi Junior o ga oa a Po psanto mi que rsesto Presidente Projeto de Lei Nº 096/2020 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.