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norma nº 238/1997

Tipo Lei
Número / Ano 238 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO.
native_id233

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Prefeitura Municipal de Narechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 25 FEVEREIRO DE 1997
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
POR TEMPO DETERMTNADO :
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
le sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar a contratação ue servidores
por tempo determinado, para execução de trabalhos na área
educacional.
$ 1º - Para efeito da presente Lei , considera-
se trabulhos essenciais as funções de professor e auxiliar
de serviços gerais.
$ 2º - A data determinada para termino dos
contratos e de 31 de dezembro de 1997;
Art: 2º - O pessoal contratado por força
da presente Lei será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), sendo-lhes assegurados todos os direitos traba-
lhistas em vigor:
Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeítos a 1º de fevereiro
de 1997.
Art: 4º —- Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DE CECIDE Ci" 238 (4097
Lil 25

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