| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. |
| native_id | 233 |
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Prefeitura Municipal de Narechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 25 FEVEREIRO DE 1997 AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMTNADO : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou le sanciona a seguinte Lei: Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação ue servidores por tempo determinado, para execução de trabalhos na área educacional. $ 1º - Para efeito da presente Lei , considera- se trabulhos essenciais as funções de professor e auxiliar de serviços gerais. $ 2º - A data determinada para termino dos contratos e de 31 de dezembro de 1997; Art: 2º - O pessoal contratado por força da presente Lei será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo-lhes assegurados todos os direitos traba- lhistas em vigor: Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeítos a 1º de fevereiro de 1997. Art: 4º —- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. DE CECIDE Ci" 238 (4097 Lil 25