| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS E VEÍCULOS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIÍPIO, CONSIDERANDOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22w |
| native_id | 2336 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Publicado no quadro de avisos da CMWF no periodo de DI OCO! aDL IDA é S L ! 'SPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO =ossteS LEI MUNICIPAL Nº. 2.305, DE 02 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS E VEÍCULOS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos e máquinas que não mais atendem às necessidades do Município: | PREÇO DA ITEM/LOTE DESCRIÇÃO AVALIAÇÃO 01 VEÍC. LEVE FIAT UNO MILLE FLEX; 2008,| RS 10.000,00 MSD6271. 02 VEÍC. LEVE FIAT/DUCATO X PFISTER AM, R$ 25.000,00 DIESEL, 2009, MTC3H39. 03 VEÍC. LEVE FIAT/DUCATO MINIBUS, DIESEL,| R$ 20.000,00 2010, MTC3741 04 VEÍC. LEVE FIATISTRADA WORKING FLEX,| R$ 13.000,00 2013, OVL9765; 05 VEÍC. PESADO MARCOPOLO VOLARE V8L.| R$ 45.000,00 | 4X4, DIESEL, 2012, ODN3GI0 | es 06 SUCATAS DIVERSAS) MOBILIÁRIO - R$ 250,00. APROXIMADAMENTE 140 ITENS: ARMÁRIOS, Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfioriano.es, “br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MESAS, CADEIRAS E ELETRODOMÉSTICOS. 07 SUCATAS DIVERSAS/ INFORMÁTICA - R$ 250,00 APROXIMADAMENTE 55 ITENS: COMPUTADORES, MONITORES E ESTABILIZADORES. Art. 2º - O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação previamente realizada, onde foi observado, o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente. Art. 4º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 02 de Junho de 2021. TODO RENZON Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QuE RECESE ON 9.305 [0% | em OL / 06 / DA FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 033/2021 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.gov.br