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norma nº 2317/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2317 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.317, DE 05 DE JULHO DE 2021.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal de
Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF, de natureza financeira e contábil,
criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de
Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo - FUNPAES, criado pela Lei Estadual nº
10.787, de 18 de dezembro de 2017, alterado pela Lei Estadual nº. 11.257, de 30 de abril de
2021, e regulamentado pelo Decreto Nº 4907-R, de 16 de junho de 2021, destinado a
ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil e Fundamental no Município.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF fica
vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e a ampliação de seus recursos
devem ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária Específica a ser criada
no orçamento da Educação.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF será
administrado pelo Secretário Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental - FMEIEF:
1 - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de
Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo - FUNPAES;
IH - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinádos;
II - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV - saldos de exercícios anteriores;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Publicade no quadro de avisos da
CMF no periodo de OSLO IA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V - recursos do tesouro Municipal; e
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 5º - À utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil e
Ensino Fundamental - FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de
Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino
Fundamental no Espírito Santo - FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes
estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em despesas que não se enquadrem como
despesa de capital.
Art. 6º - O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de março do
exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:
I - Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados / recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
Il - Relatório discriminado, contendo:
a) numero de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 7º - Os recursos a que se refere esta lei deverão ser depositados em instituição bancária
oficial.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF terá
escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação,
ficando a aplicação de seus recursos sujeitas à apreciação por parte do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no
PPA - Plano Plurianual de Investimentos, na LOA - Lei Orçamentária Anual e na LDO - Lei
Diretrizes Orçamentária, para adequação da presente Lei e inserção da mesma no Município
de Marechal Floriano/ES.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que
necessário, mediante Decreto.
Art. 11 - O Secretário Municipal de Educação editará aos autos necessários ao cumprimento
das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Unico - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de 2026, conforme prazo
fixado também na Lei Estadual.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.961, de
27 de março de 2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Julho de 2021.
Go
Dm mn
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº q) Lil. I
EM, / É
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 061/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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