| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.317, DE 05 DE JULHO DE 2021. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF, de natureza financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo - FUNPAES, criado pela Lei Estadual nº 10.787, de 18 de dezembro de 2017, alterado pela Lei Estadual nº. 11.257, de 30 de abril de 2021, e regulamentado pelo Decreto Nº 4907-R, de 16 de junho de 2021, destinado a ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil e Fundamental no Município. Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e a ampliação de seus recursos devem ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária Específica a ser criada no orçamento da Educação. Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF será administrado pelo Secretário Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 4º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF: 1 - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo - FUNPAES; IH - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinádos; II - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; IV - saldos de exercícios anteriores; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Publicade no quadro de avisos da CMF no periodo de OSLO IA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO V - recursos do tesouro Municipal; e VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. Art. 5º - À utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo - FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em despesas que não se enquadrem como despesa de capital. Art. 6º - O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores: I - Demonstrativo contábil informando: a) recursos arrecadados / recebidos no período; b) recursos disponíveis; e c) recursos utilizados no período. Il - Relatório discriminado, contendo: a) numero de projetos municipais beneficiados; e b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. Art. 7º - Os recursos a que se refere esta lei deverão ser depositados em instituição bancária oficial. Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeitas à apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente. Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA - Plano Plurianual de Investimentos, na LOA - Lei Orçamentária Anual e na LDO - Lei Diretrizes Orçamentária, para adequação da presente Lei e inserção da mesma no Município de Marechal Floriano/ES. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que necessário, mediante Decreto. Art. 11 - O Secretário Municipal de Educação editará aos autos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Unico - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Art. 13 - Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de 2026, conforme prazo fixado também na Lei Estadual. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.961, de 27 de março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 05 de Julho de 2021. Go Dm mn Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº q) Lil. I EM, / É PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 061/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.