| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. |
| native_id | 235 |
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Prefeitura Municip df, de Marechal Jloriano od mea 1 MUNICIPAL Nº 240, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 Tonse-sssi-s==5==55: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido ao servidor público municipal, membro da Comissão Permanente de Licitação, uma gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do padrão salarial do nível tecnico- classe "A"- Carreira VI, conforme disposto no anexo II, da Lei Municipal nº 002/93. Art. 2º - O servidor Presidente da Comissão Permanente de Licitação terã a gratificação acrescida de 5,00% (cinco por cento) do valor da gratificação fixada no Art. 1º desta Led. Art: 3º - A gratificação será devida mensalmente ao servidor, enquanto membro da Comissão Permanente de Licitação. Parágrafo único - Em caso de fração de mês a pratificação será proporcional ao 1/30 (um trinta avos) por dia do mês a que se referir. Art. 4º = A pratificação não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do cargo do servidor, para efeitos de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou Prefeitura Municip ds E AHarechal Floriano ESTADO e ESPÍRITO SANTO atréscimo da remuneração do respectivo cargo. $ 1º - Não incindirá sobre a grafificação, qualquer contribuição previdenciária. $ 2º - A gratificação integrará a base de cálculo para efeitos de tributação, especialmente quanto ao imposto de Renda Retido na Fonte (TRRE). Apt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1997. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se & Cumpra-se. Marechal Flotj é fevereiro de 1997 radio si ca JOÃO CARLOS. “LORÉNZONT PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE FECCRE 0.º 2% 1rggz eu Ea, qaj [1997 TT eREFEITO | 7 ÚNICIPAL