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norma nº 240/1997

Tipo Lei
Número / Ano 240 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
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Prefeitura Municip df, de Marechal Jloriano
od mea
1 MUNICIPAL Nº 240, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997
Tonse-sssi-s==5==55:
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao servidor público
municipal, membro da Comissão Permanente de Licitação, uma
gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do padrão
salarial do nível tecnico- classe "A"- Carreira VI, conforme
disposto no anexo II, da Lei Municipal nº 002/93.
Art. 2º - O servidor Presidente da Comissão
Permanente de Licitação terã a gratificação acrescida de 5,00%
(cinco por cento) do valor da gratificação fixada no Art.
1º desta Led.
Art: 3º - A gratificação será devida mensalmente
ao servidor, enquanto membro da Comissão Permanente de Licitação.
Parágrafo único - Em caso de fração de mês
a pratificação será proporcional ao 1/30 (um trinta avos)
por dia do mês a que se referir.
Art. 4º = A pratificação não se incorpora
e nem se acumula ao vencimento do cargo do servidor, para
efeitos de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou
Prefeitura Municip ds E AHarechal Floriano
ESTADO e ESPÍRITO SANTO
atréscimo da remuneração do respectivo cargo.
$ 1º - Não incindirá sobre a grafificação,
qualquer contribuição previdenciária.
$ 2º - A gratificação integrará a base de
cálculo para efeitos de tributação, especialmente quanto ao
imposto de Renda Retido na Fonte (TRRE).
Apt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro
de 1997.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se & Cumpra-se.
Marechal Flotj é fevereiro de 1997
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JOÃO CARLOS. “LORÉNZONT
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
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