| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REPASSE Á ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU- ADDPRUSBEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municip ES Hb Marechal Sloriano ESTADO a ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 25 FEVEREIRO DE 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REPASSE À ASSOCIA- ÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTO- RES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU- ADDPRUSBEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse a Associação em Defesa dos Direitos dos Produtores Rurais de São Bento do Chapéu- ADDPRUSBEC e dá outras providências. Art. 2º - O repasse a que trata o artigo anterior tem por finalidade prestar ajuda financeira à ADDPRUSBEC, visando dar maior assistência aos filhos dos agricultores do Município de Marechal Floriano, no ensino profíssionalizante agrícola: Art: 3º - O valor global do repasse, a ser efetuado, sera de R$ 3.000,00 (tres mil reais) e deverá ser destinado ao pagamento de professor da Entidade. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente autorização, correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 05000.08 421882.031.3.1.3.1- Ficha 144 - Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - A presente Lei vigorará ate 31 de dezembro de 1997, Prefeitura Municipal; de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art: 6º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. RR Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 25. fevereiro de 1997 PREFEITO MUNICIPAL SONCIONO A PRESENTE LEI QUE FECEDE D 12,244 14092