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norma nº 241/1997

Tipo Lei
Número / Ano 241 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REPASSE Á ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU- ADDPRUSBEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municip ES Hb Marechal Sloriano
ESTADO a ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 25 FEVEREIRO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A EFETUAR REPASSE À ASSOCIA-
ÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTO-
RES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU-
ADDPRUSBEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar repasse a Associação em Defesa
dos Direitos dos Produtores Rurais de São Bento do Chapéu-
ADDPRUSBEC e dá outras providências.
Art. 2º - O repasse a que trata o artigo anterior
tem por finalidade prestar ajuda financeira à ADDPRUSBEC,
visando dar maior assistência aos filhos dos agricultores
do Município de Marechal Floriano, no ensino profíssionalizante
agrícola:
Art: 3º - O valor global do repasse, a ser
efetuado, sera de R$ 3.000,00 (tres mil reais) e deverá ser
destinado ao pagamento de professor da Entidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente
autorização, correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 05000.08
421882.031.3.1.3.1- Ficha 144 - Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - A presente Lei vigorará ate 31 de
dezembro de 1997,
Prefeitura Municipal; de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art: 6º —- Esta Lei
entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. RR Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 25.
fevereiro de 1997
PREFEITO MUNICIPAL
SONCIONO A PRESENTE LEI
QUE FECEDE D 12,244 14092

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