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norma nº 2330/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2330 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDENOMINA DE "VILA BORGO", A LOCALIDADE SITUADA EM RIO FUNDO, NESTE MUNICIPIO.
native_id2362

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Publicado no quadro de avisos da .
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VIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.330, DE 14 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº
2.256/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o texto do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.256, de 07 de Dezembro de 2020
passando a ter a seguinte grafia:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta
Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Todos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.256, de 07 de Dezembro de 2020,
permanecem na integra, não havendo portanto, alterações;
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais
instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando
manter a compatibilidade entre as peças.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Julha-der2A2a Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
SETE recEgE O Nº 1.330) BP)
TOAGTARLOS LORENZONI em él / 04 [100
Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 057/2021 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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