| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | DENOMINA DE "VILA BORGO", A LOCALIDADE SITUADA EM RIO FUNDO, NESTE MUNICIPIO. |
| native_id | 2362 |
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Publicado no quadro de avisos da . CMNF no periodo de 2“ | 4 Cpo a ZA (OE pucho ; ENA VIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.330, DE 14 DE JULHO DE 2021. ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.256/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o texto do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.256, de 07 de Dezembro de 2020 passando a ter a seguinte grafia: “Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Todos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.256, de 07 de Dezembro de 2020, permanecem na integra, não havendo portanto, alterações; Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando manter a compatibilidade entre as peças. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 14 de Julha-der2A2a Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI SETE recEgE O Nº 1.330) BP) TOAGTARLOS LORENZONI em él / 04 [100 Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 057/2021 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.