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norma nº 2234/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2234 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA E REGULAMENTA A CESSÃO E USO DE SEUS EQUIPAMENTOS E PLANO DE INTERNET.
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Publicado no quadro de avisos da o
GMMF no periodo de ZE LU PIZOZA
DASUZA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.334, DE 22 DE JULHO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO
DIGITAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA E
REGULAMENTA A CESSÃO E USO DE SEUS
EQUIPAMENTOS E PLANO DE INTERNET.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Instituir, nos termos da Legislação Municipal, o programa de inclusão digital na
educação básica e o regulamento de cessão e uso de seus equipamentos.
8 1º. Fica permitido à cessão temporária e/ou cessão de uso com doação condicionada, de
equipamentos de informática aos servidores efetivos, contratados e nomeados que exercem
funções do magistério (professor, pedagogo/supervisor e diretor).
$ 2º. Os equipamentos adquiridos pela prefeitura ficarão sob a responsabilidade dos
beneficiários pelo período de 12 meses de forma que, no final deste período, caso o termo de
compromisso tenha sido cumprido sem ocorrência, os equipamentos serão doados aos
beneficiários efetivos.
8 3º. Dentro do prazo de 12 meses se o servidor efetivo se afastar por licença sem
vencimentos e ou aposentadoria, ele terá que fazer a devolução do equipamento ao chefe
imediato;
8 4º. Os servidores contratados em Regime de Designação Temporária também receberão o
equipamento enquanto durar seu contrato. Em caso de encerramento do contrato o
profissional deverá fazer a devolução ao chefe imediato (diretor);
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
8 5º. Casos específicos discriminados nesta Lei terão somente a cessão temporária de uso dos
equipamentos, porém sem posterior doação dos mesmos;
$ 6º. São objetivos deste regulamento:
a) Oferecer oportunidade de acesso a novas tecnologias de informática e a cursos de
capacitação nestas ferramentas;
b) Promover um incentivo ao aumento da frequência escolar dos alunos;
c) Estabelecer parâmetros e critérios de escolha dos beneficiários do programa;
d) Incentivar e aprimorar novas práticas em tecnologias digitais e promover um maior
desenvolvimento e aprendizado.
DOS EQUIPAMENTOS DO PROGRAMA
Art. 2º- Neste programa, serão adquiridos equipamentos e feito o repasse de recurso
financeiro para custeio com Plano de Internet a saber:
a) Aquisição de Notebooks;
b) Repasse de recurso para plano de internet a ser definido por portaria.
$ 1º. A quantidade dos equipamentos descritos nos itens do Caput deste artigo será definida
conforme a necessidade e quantitativo de beneficiários selecionados na rede de ensino, de
forma que, poderão ser adquiridos separadamente, prioritariamente e de acordo com a
disponibilidade financeira da prefeitura;
$ 2º. O executivo municipal procederá à aquisição dos equipamentos constantes deste
programa e os recursos para cobertura do disposto neste artigo serão provenientes de dotação
específica, consignados no orçamento vigente, FUNDEB 30%;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$ 3º. Os equipamentos cedidos utilizarão o sistema operacional que vier instalado e/ ou a
plataforma e programas gratuitos, idêntico ao utilizado nas escolas e compatível com os
laboratórios de informática da rede;
8 4º. Fica vetado a instalação de softwares proprietários ou qualquer conteúdo protegidos por
direitos autorais.
DA RESPONSABILIDADE PELO USO
Art. 3º- Os beneficiários ficarão responsáveis pela:
I. Utilização, conservação e manutenção dos equipamentos.
II. Assinar um termo de compromisso onde assumem a responsabilidade pela cessão
condicionada de uso dos equipamentos.
$ 1º. Ao assinar o termo de compromisso responsabilizar-se-ão pelo uso e conservação dos
equipamentos, bem como, pela devolução do mesmo no prazo e condições estabelecidas no
termo - quando houver.
$ 2º. O termo de compromisso é o anexo constante desta lei.
DOS CRITÉRIOS DE CESSÃO
Art. 4º- Os bencficiários serão professores, pedagogos/supervisores e diretores da rede
municipal.
Art. 5º- São considerados como requisitos para participação e continuidade no programa;
I. Ser efetivo, contratado ou nomeado na rede municipal de ensino:
a) Estar em exercício nas funções do magistério conforme disposto no Art. 1º. $ 1º.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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$ 1º. Somente será permitida, a cessão por empréstimo temporário aos professores e
pedagogos contratados por tempo determinado;
$ 2º. O processo de doação condicionada dos equipamentos aos beneficiários somente se
efetuará aos servidores da rede municipal e após os 12 meses de utilização.
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º- Os equipamentos adquiridos serão adicionados ao patrimônio da Prefeitura Municipal
e cedidos aos beneficiários através de um termo de cessão com doação condicionada.
Parágrafo único: Os equipamentos cedidos através de empréstimo temporário deverão ser
criteriosamente acompanhados pelo chefe imediato quanto ao seu uso correto e condições de
devolução dos mesmos.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Julho de 2021.
DA OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE RECEBE O Nº. IA
em do / OF 7 MM es
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 074/2021 - Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TERMO DE CESSÃO
O Prefeito de Marechal Floriano, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
autoriza, mediante:
CESSÃO COM DOAÇÃO CONDICIONADA
CESSÃO DE USO — EMPRÉSTIMO TEMPORÁRIO PELO PERÍODO
DO CONTRATO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
Aprova a transferência patrimonial com doação condicionada ou empréstimo temporário
aos participantes do Programa Municipal de Inclusão Digital na Educação Básica, a que
se refere este termo e que se dará na forma do termo de Cessão conforme disposto
abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
O Município de Marechal Floriano/ES, por meio da Secretária Municipal da Educação e
Esportes representada pela Sr? EDIA KLIPPEL LITTIG, com delegação de
competência prevista nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de
Marechal Floriano, resolve ceder ao beneficiário discriminado abaixo uso do(s) objeto do
presente termo.
Servidor contratado no Regime de DT Servidor Efetivo na função do Magistério
[Nome completo Doc. de
| RR O l Identidade
| Cargo ou função que exerce . Eu O o To
'Nome da chefia imediata E E ima dE |
Doo pote dr NE o [identidade
"Endereço completo o |
| Escola ou local de trabalho o o | . - |
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO
O termo tem por objetivo:
Notebook
[Código do Patrimônio | Descrição do bem
O objeto do termo tem por finalidade a utilização exclusiva em atividades escolares,
inserido conforme programa municipal de inclusão digital na educação básica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CESSIONÁRIA
A Cessionária (Servidor) se obriga:
A cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação do objeto desta
Cessão, bem como os danos porventura causados por seus agentes;
Autorizar e responsabilizar-se pela conduta do cessionário quanto à utilização adequada,
tanto quanto por incidentes que possam ocorrer.
A entregar, quando solicitado ao Diretor Escolar da Cessão no estado de funcionamento e
uso em que o recebeu; ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular.
Estar em pleno exercício das funções do magistério conforme Art. 67, inciso VI, $2º da
LDB - se servidor (professor ou pedagogo ou diretor);
O servidor (professor, pedagogo, supervisor ou diretor) devem estar devidamente lotados
em uma das escolas e/ou SEME.
Zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos cedidos por este termo;
Não efetuar a instalação de softwares proprietários ou qualquer conteúdo protegido por
direitos autorais;
Assinar o termo de devolução que será assinado com seu chefe imediato;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO
CEDENTE
O Cedente se obriga:
Ao final de 12 (doze) meses, caso este termo tenha sido cumprido sem ocorrências,
efetuar a doação do equipamento ao beneficiário efetivo.
Recolher ao final do contrato dos servidores em D. T. os equipamentos.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO UNILATERAL
O Município de Marechal Floriano poderá rescindir, unilateralmente, a Cessão, verificado
o descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes deste termo ou, ainda, a
superveniência de norma legal que impeça sua continuidade.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.
Marechal Floriano/ES, de de 2021
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito de Marechal Floriano
EDIA KLIPPEL LITTIG
Secretária de Educação e Esportes de Marechal Floriano
XXXXXXXXX
Servidor(a) pela Cessionária
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TERMO DE DEVOLUÇÃO
Pelo presente instrumento eu,
CPF
, ci , endereço
faço a devolução do bem discriminado abaixo, adquirido com recursos para atender o que
preceitua a Lei Municipal nº /2021, que dispõe sobre a ação governamental para
garantir a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto
no Decreto Federal nº 9.204, de 23/11/2017, em consonância com a Meta 7 do Plano
Nacional de Educação (Lei Federal nº 13005, de 25/06/2014 e do Plano Municipal de
Educação (Lei nº1614/2015, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação e Esportes
através da (INDICAR A UNIDADE).
Descrição
Nº de protocolo
Marechal Floriano/ES de de 2021
ASSINATURA E NOME DO SERVIDOR
ASSINATURA E CARIMBO DO RECEBEDOR
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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