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norma nº 242/1997

Tipo Lei
Número / Ano 242 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id237

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 25 FEVEREIRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que à Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento
de Jotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro
do perimetro urbano. obedecendo o limite minimo de 60m” (sessenta
metros quadrados).
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo,
exclusivamente a regularização de situações existentes no
Município, não sendo permitidos novos desmembramentos apos
o período de vigência desta Lei.
Art: 3º - O prazo de validade da presente
Lei é até 31/12/97.
Art. 4º - A presente Let entra em vigor ma
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Fl / de fevereiro de 1997
QUE EECCCE 31º 242 12097

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