| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 237 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 25 FEVEREIRO DE 1997 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de Jotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perimetro urbano. obedecendo o limite minimo de 60m” (sessenta metros quadrados). Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo, exclusivamente a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos apos o período de vigência desta Lei. Art: 3º - O prazo de validade da presente Lei é até 31/12/97. Art. 4º - A presente Let entra em vigor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Fl / de fevereiro de 1997 QUE EECCCE 31º 242 12097