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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 244/1997

Tipo Lei
Número / Ano 244 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id239

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Drofeitura Q Munecifar de olarechal Honiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DISPÕE SOBRE À INDENIZAÇÃO DE
ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORTANO,
ESTAUD DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que à Camara- Municipal Aprovou
e elo sancioná a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe so poder Executivo
Municipal autorizado a indenizar “ao SR. DARCI OLIVEIRA DA
SILVA. até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil teais):
por uma Área de 472,40 m. Iocalizada na vila das Palmas
- Sede dests Município. dispondo a mesma de uma construção
reszidenncial. destinada ao assentamento Je cinco Famílias
residente em aven de risco.
Art: 2º = O Poder Executivo Municipal
obriga-se a nomear uma comissão Especial para avaliação
dá Area a ser adquirida, emitindo laudo.
Art: 3º — Fica ainda o Chefe do Poder
Executivo Municipal nutorizado a abrir creditos especiais
que se fizerem necessarios à cobertura da indenização que
trata a presente Lei.
Art: 4? — Esta Lei sntra em vigor na
data de gua publicação.
Art; 5º - Revogam-52 às disposições em
contrario.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
1ND ooo PRESENTE LEI
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