| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 239 |
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Drofeitura Q Munecifar de olarechal Honiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DISPÕE SOBRE À INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORTANO, ESTAUD DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que à Camara- Municipal Aprovou e elo sancioná a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe so poder Executivo Municipal autorizado a indenizar “ao SR. DARCI OLIVEIRA DA SILVA. até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil teais): por uma Área de 472,40 m. Iocalizada na vila das Palmas - Sede dests Município. dispondo a mesma de uma construção reszidenncial. destinada ao assentamento Je cinco Famílias residente em aven de risco. Art: 2º = O Poder Executivo Municipal obriga-se a nomear uma comissão Especial para avaliação dá Area a ser adquirida, emitindo laudo. Art: 3º — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal nutorizado a abrir creditos especiais que se fizerem necessarios à cobertura da indenização que trata a presente Lei. Art: 4? — Esta Lei sntra em vigor na data de gua publicação. Art; 5º - Revogam-52 às disposições em contrario. Registre-se, Publique-se € Cumpra-se. 1ND ooo PRESENTE LEI nos t ne 3.vo Bi vu day lpgar