| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N°. 1426 DE 14 DE ABRIL DE 2014. |
| native_id | 2392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Publigade no quadra de avises da CMNF no periodo de 2 1/0 h2027 ade 7 todas RVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.357, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426 DE 14 DE ABRIL DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.426 de 14 de abril de 2014, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art, 7º - Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — S.LM./P.O.A. o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: I — Requerimento, dirigido ao Secretário (a) Municipal de Agricultura solicitando o registro; Il — Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo; HI - Cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão competente (no caso de firma constituída); IV — Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física — CPF ou Cadastro Ncional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme for o caso; V - Registro no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme for o caso; VI - Alvará de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pela prefeitura municipal; VII - Licença Ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente; VIII - Boletim de exames fisico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 )y Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IX — Registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo, exceto, quando se tratar de empreendimentos que: a — Sejam de propriedade, arrendamento ou posse de produtores rurais ou equivalentes na forma individual ou coletiva; b — Possuam área construída não superior a 200 m? (duzentos metros quadrados); c — Utilizem de mão de obra familiar nas atividades econômicas do estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 05 (cinco) empregados; Parágrafo único. Para fins de cálculo de área construída, não serão considerados os vestiários, os sanitários, os escritórios, a área de descanso, a área de circulação externa, a área de projeção da cobertura da recepção e expedição, a área de lavagem externa dos veículos, o refeitório, a caldeira, a sala de máquinas, a estação de tratamento de água de abastecimento e esgoto quando existentes”. X - Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF. XI - Comprovante de pagamento da taxa de registro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano a SANCIONO A PRESENTE LEI — sSRCRLOS LORENZONIcue recescone 354 LOL Prefeito Municipal em, 80 [08 1 AQ mp = RERETO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 084/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.