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norma nº 2357/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2357 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N°. 1426 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
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Publigade no quadra de avises da
CMNF no periodo de 2 1/0 h2027
ade 7 todas
RVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.357, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.426 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.426 de 14 de abril de 2014, passa a vigorar, com a
seguinte redação:
“Art, 7º - Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal — S.LM./P.O.A. o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I — Requerimento, dirigido ao Secretário (a) Municipal de Agricultura
solicitando o registro;
Il — Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial
descritivo;
HI - Cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão
competente (no caso de firma constituída);
IV — Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física — CPF ou
Cadastro Ncional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme for o caso;
V - Registro no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou Inscrição de Produtor
Rural na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme for o caso;
VI - Alvará de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pela
prefeitura municipal;
VII - Licença Ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo
órgão ambiental competente;
VIII - Boletim de exames fisico-químico e microbiológico da água de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos
competentes;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 )y
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IX — Registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina
Veterinária do Estado do Espírito Santo, exceto, quando se tratar de
empreendimentos que:
a — Sejam de propriedade, arrendamento ou posse de produtores rurais ou
equivalentes na forma individual ou coletiva;
b — Possuam área construída não superior a 200 m? (duzentos metros
quadrados);
c — Utilizem de mão de obra familiar nas atividades econômicas do
estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 05 (cinco)
empregados;
Parágrafo único. Para fins de cálculo de área construída, não serão
considerados os vestiários, os sanitários, os escritórios, a área de descanso, a
área de circulação externa, a área de projeção da cobertura da recepção e
expedição, a área de lavagem externa dos veículos, o refeitório, a caldeira, a
sala de máquinas, a estação de tratamento de água de abastecimento e
esgoto quando existentes”.
X - Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF.
XI - Comprovante de pagamento da taxa de registro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
a SANCIONO A PRESENTE LEI
— sSRCRLOS LORENZONIcue recescone 354 LOL
Prefeito Municipal em, 80 [08 1 AQ
mp
= RERETO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 084/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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