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norma nº 2360/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2360 / 2021
Date 2021-09-02
Ementa"DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SEPSE E DE PROTOCOLO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, POR HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROGRAMA DE
PREVENÇÃO À SEPSE E DE PROTOCOLO DE DlI-
AGNÓSTICO E TRATAMENTO, POR HOSPITAIS,
CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS E
PRIVADOS, QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE
NO ÂMBITO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE MARE-
CHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Prevenção à sepse, mediante a adoção “e,
protocolo de diagnóstico e tratamento por hospitais, clínicas e unidades de saúde,
públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de
Marechal Floriano.
Parágrafo Único Para os fins desta Lei, considera-se sepse a presença de disfunção
orgânica secundária à infecção, tanto aquela adquirida na comunidade como a
relacionada à assistência à saúde, adquirida em função de procedimentos e tratamentos
de pacientes em hospitais, clínicas e outras unidades de saúde, públicos ou privados,
como ambulatórios, centros diagnósticos ou mesmo em ambiente domiciliar (home care).
Art. 2º Todos os hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que
prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Marechal Floriano, ficam
obrigados a adotar protocolos de sepse, que deverão estar de acordo com as atividades
desenvolvidas por seus serviços.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção à sepse, a ser coordenado pelo órgão
municipal de saúde competente, contemplará, dentre outras e de acordo com a
pertinência dos serviços prestados pelas unidades de saúde, as seguintes medidas de
segurança:
| - Medidas preventivas na atenção básica de saúde no âmbito do SUS;
Il - Identificação correta do paciente no momento de sua admissão por meio de, no
mínimo, dois diferentes parâmetros, como nome completo, número de identificação do
prontuário ou data de nascimento, que deverão constar de pulseira ou etiqueta;
Ill - Adoção de tripla checagem antes da administração de medicamentos em situações
que não envolvam atendimentos de urgência e emergência, mediante a verificação do
medicamento correto conforme a prescrição médica, do paciente correto conforme a
identificação e da identificação do profissional que realiza o cuidado;
IV - Constante higienização das mãos, por todos os profissionais de saúde, especialmente
antes e depois de qualquer contato com o paciente;
V - Adoção de procedimentos padronizados baseados em conhecimentos científicos,
treinamento dos profissionais e uso de produtos de boa qualidade como estratégias de
prevenção e redução de infecções, inclusive da corrente sanguínea, associadas ao
cateter venoso central e também às condições do ambiente cirúrgico;
VI - Conscientização dos pacientes, seus familiares, visitantes e população em geral
sobre medidas de prevenção de infecção;
VII - Estabelecimento de mecanismos de controle, monitoramento e avaliação das ações
realizadas, através de indicadores de desempenho e qualidade e metas de redução de
índice de infecção, com base em dados de série histórica da instituição ou unidade de
saúde.
Parágrafo Único O Programa Municipal de Prevenção à sepse e suas diretrizes deverão
observar as normas técnicas da Organização Mundial da Saúde - OMS, do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.4º Cada instituição ou unidade de saúde, de acordo com sua disponibilidade de
recursos humanos e capacidade de triagem, adotará protocolo de sepse, a ser aberto
para diagnóstico precoce e tratamento adequado de pacientes sob suspeita de infecção
ou que apresentem disfunção orgânica com suspeita de infecção grave, devendo ser
garantida a prioridade de atendimento dos casos mais graves.
Art.5º Caberá à equipe médica responsável definir a classificação inicial do paciente,
entre as seguintes:
| - Paciente com infecção sem disfunção; &
Il - Paciente com sepse ou choque;
Ill - Paciente sob cuidados de fim de vida, com indicação de tratamento diferenciado.
$ 1º Após identificação do paciente com suspeita de sepse, o diagnóstico deve ser
registrado no prontuário ou na folha específica de triagem do protocolo institucional.
$ 2º Todas as medidas de tratamento e monitoramento do paciente devem ser tomadas a
partir do momento da formulação da hipótese de sepse.
$ 3º Todos os pacientes com protocolos de sepse abertos devem ter seu atendimento
priorizado, com o objetivo de otimizar a coleta de exames e o início da medicação e
demais terapias cabíveis.
$& 4º Pacientes com disfunção orgânica grave e/ou choque devem ser alocados em leitos
de terapia intensiva assim que possível, a fim de garantir o suporte clínico necessário.
8 5º Caso não seja possível a alocação em leito de terapia intensiva, deve-se garantir o
atendimento do paciente de maneira integral, independente da unidade ou setor em que
ele se encontre.
8 6º A ficha do protocolo de sepse deve acompanhar o paciente durante todo o período
de atendimento e tratamento.
8 7º No momento da alta, o paciente deverá receber as orientações necessárias para a
continuidade do tratamento e a eventual detecção de novos sintomas de infecção.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Setembro de 2021.
Cezar Tadeu Roónchi Junior
Presidente
Projeto de Lei Nº 080/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Câmara Municira: <» Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe e
nº23CO | dO2i am OU 109 , 2021
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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