| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE ESCOLA. |
| native_id | 240 |
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H AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A — ADQUIRIR IMÓVEL, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE ESCOLA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno , localizado em frente a Escola de 1º Grau "VICTOR HUGO", na localidade de Victor Hugo, na propriedade do Sr. THEODORO KROHLING. no valor máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º = O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá criar uma Comissão Especial, composta de 03 (tres) membros para aferir o valor do imovel. emitindo o respectivo laudo. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publíque-ss e Cumpra-se. NE RECERE O 1º 245 1,007 di pç Rodovia BR 282 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367