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norma nº 2367/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2367 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS".
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Prshlicado no quadro de avisos da
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o
programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, o qual visa:
| — Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde
que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de
doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. GS
Il — distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita
diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais, ou por entidades,
organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes, previamente
cadastrados.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
| — protetores independentes e cadastrados;
Il —- ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
Hl — animais abandonados; e
IV — famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e
estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e
de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos
beneficiários do programa.
8 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o
Executivo Municipal.
$ 2º Excetuam-se ao disposto no $ 1º deste artigo, os custos indiretos decorrentes da
estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para a
consecução das finalidades desta Lei. [ea
8 3º Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro do
Município de Marechal Floriano-ES, pontos para o recebimento dos produtos.
Art. 6º Das equipes de coleta de doações previstas nesta Lei participará,
obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar,
estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º Para os fins desta Lei poderão ser celebrados convênios com instituições públicas
ou privadas.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Setembro de 2021.
Cedar Tadeu Ronchi Junior Õ
Presidente
Projeto de Lei Nº 094/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Eru de ari ar
PE aê om erre EUR LI
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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