| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS". |
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Prshlicado no quadro de avisos da MMF no periodo de S$ 12% Zea as 10 poi SERVIDOR RESPONSÁVEL Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, o qual visa: | — Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos; e e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. GS Il — distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. Art. 2º A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais, ou por entidades, organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes, previamente cadastrados. Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais: | — protetores independentes e cadastrados; Il —- ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; Hl — animais abandonados; e IV — famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa. 8 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. $ 2º Excetuam-se ao disposto no $ 1º deste artigo, os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei. [ea 8 3º Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro do Município de Marechal Floriano-ES, pontos para o recebimento dos produtos. Art. 6º Das equipes de coleta de doações previstas nesta Lei participará, obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar, estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7º Para os fins desta Lei poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas. Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Setembro de 2021. Cedar Tadeu Ronchi Junior Õ Presidente Projeto de Lei Nº 094/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo Eru de ari ar PE aê om erre EUR LI Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.