| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Publtenso ne quadro de avisos da CMME no periodo de 140 i)4 ad. 1 CU. SERVIDOR RESPÔNSÁVEL E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.381, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei. Art. 3º - À presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal FloriangHES, 26 de Outubro de 2021. ANCELLIERI Prefeito ii XCrciÊRA feitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ON] 2.381 | AO Projeto de Lei Nº 114/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.