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norma nº 2381/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2381 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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Publtenso ne quadro de avisos da
CMME no periodo de 140 i)4
ad. 1
CU.
SERVIDOR RESPÔNSÁVEL E
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.381, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal
Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte
e cinco metros quadrados).
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no
Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta
Lei.
Art. 3º - À presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal FloriangHES, 26 de Outubro de 2021.
ANCELLIERI
Prefeito ii XCrciÊRA feitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON] 2.381 | AO
Projeto de Lei Nº 114/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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