| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2433 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
publicado no quadro de avisos da CMN no periodo de 21 112 [2024 av3 MO rd SERVIDOR RESPONSÁVEL Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE DISQUE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS ELEVADORES”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Torna-se obrigatório a afixação de placas ou cartazes nas áreas internas dos elevadores de edifícios comerciais, residenciais ou repartições públicas, em local visível e de fácil acesso, divulgando o número telefônico para comunicação das seguintes ocorrências: | - 100 ou 181 para denunciar violência contra crianças ou adolescentes, pessoas com deficiência e idosos; Il — 180 ou 181 para denunciar violência contra mulheres; Ill — 181para denunciar violência contra animais. Parágrafo único A placa ou cartaz ainda deverá conter a informação de que o denunciante não precisa se identificar. Art. 2º Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias, para adequação, contados a partir de sua publicação. Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2021. Câmara Municipal de Marechal Floriano “Toast Rom Au afora Promulga a presente lei que recebe o Cezar Tadeu Ronchi Júnior nº 2BIS 12034 em O JA jaoA Presidente Projeto de Lei Nº 124/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.