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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2395/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2395 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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publicado no quadro de avisos da
CMN no periodo de 21 112 [2024
av3 MO rd
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAÇÃO SOBRE DISQUE DENÚNCIA NO
INTERIOR DOS ELEVADORES”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Torna-se obrigatório a afixação de placas ou cartazes nas áreas internas dos
elevadores de edifícios comerciais, residenciais ou repartições públicas, em local visível e
de fácil acesso, divulgando o número telefônico para comunicação das seguintes
ocorrências:
| - 100 ou 181 para denunciar violência contra crianças ou adolescentes, pessoas com
deficiência e idosos;
Il — 180 ou 181 para denunciar violência contra mulheres;
Ill — 181para denunciar violência contra animais.
Parágrafo único A placa ou cartaz ainda deverá conter a informação de que o
denunciante não precisa se identificar.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias, para
adequação, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2021.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
“Toast Rom Au afora Promulga a presente lei que recebe o
Cezar Tadeu Ronchi Júnior nº 2BIS 12034 em O JA jaoA
Presidente
Projeto de Lei Nº 124/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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