norma nº 2419/2022

Prefeitura Municipa
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.419, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, 01 (um) Cargo de provimento em
Comissão Chefe de Engenharia, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
- Referencia C-E-3, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Chefe de Engenharia, correspondem em:
[= Assessorar o Secretário Municipal de Obras fornecendo dados e informações relativas às
competências do Setor de Engenharia, fornecendo apoio técnico;
HI - Promover levantamentos, análises e relatórios de informações relevantes ao processo de
caráter técnico de Engenharia;
HI - Realizar estudos, projetos, mapeamentos, pesquisas e levantar indicadores necessários ao
acompanhamento técnico das ações do Setor de En genharia;
IV - Promover ações de capacitação a servidores do Setor de Engenharia;
V - Encaminhar dados e informações técnicas para os órgãos do Setor de Engenharia;
VI - Representar a Secretaria em encontros, seminários, reuniões e em outros espaços, quando
necessário; €
VII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Parágrafo Único - O Chefe de Engenharia deverá possuir formação em Nível Superior em
Engenharia Civil, com seu respectivo registro no conselho de classe.
Art. 3º — Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, Ol (um) Cargo de provimento em
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Comissão Chefe do Setor de Fiscalização e Postura, lotado na Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos — Referencia C-E-3, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Parágrafo Único — As atribuições do cargo de Chefe de Fiscalização e Postura,
compreendem em:
| — Acompanhamento da Execução de atividades sem a devida licença municipal/estadual ou
federal;
Il - Fiscalização e acompanhamento referente a Obstrução de calçadas/espaços públicos;
III — realização da Publicidade irregular, poluição visual ou sonora, distribuição de panfletos
e flyers em locais e/ou de forma não autorizados;
IV — Acompanhar as condições de higiene, limpeza e estética das indústrias, comércio e
prestadores de serviços:
V - Coibir exposição de mercadorias em locais inadequados;
VI - Verificar horários de funcionamento das feiras livres, bem como condições de higiene,
licenciamento e uso do espaço;
Art. 4º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, 05 (cinco) Cargos de provimento em
Comissão Chefe de Operador de Máquina, lotados na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos — Referencia C-E-3, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Parágrafo Único — As atribuições do cargo de Chefe de Operador de Máquina, correspondem
em:
I- Configurar as máquinas para iniciar um ciclo de trabalho;
II - Controlar e ajustar configurações de máquinas (por exemplo, velocidade);
HI - Alimentar máquinas semiautomáticas com matérias-primas ou peças;
IV - Preparar as máquinas (calibração, limpeza etc.) para iniciar um turno de produção;
V - Testar a operação de máquinas periodicamente,
VI - Manter históricos de atividades:
Art. 5º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, 03 (três) Cargos de provimento em
Comissão de Chefe de Controle de Frota de Caminhão, lotados na Secretaria Municipal de
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Obras e Serviços Urbanos — Referencia C-E-3, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos
reais).
Parágrafo Único — As atribuições do Cargo de Chefe de Controle de Frota de Caminhão,
correspondem em:
[- Acompanhar e realizar verificações e manutenções básicas dos veículos;
II - Vistoriar os veículos e providenciar a manutenção, comunicando as falhas e solicitando os
reparos necessários:
HI - Efetuar reparos de emergência nos veículos; executar outras tarefas de mesma natureza
ou nível de complexidade associada;
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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Projeto de Lei nº. 006/2022 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.