norma nº 2421/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de 2 |U! co<<
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.421, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
INSTITUI O PATROCÍNIO PARA ATLETA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Municipio de Marechal Floriano-ES, o Patrocínio para atleta que
represente o Município a nível Estadual, Federal e Internacional, com o objetivo de valorizar
e apoiar os atletas participantes do desporto educacional e do desporto de alto rendimento
como meio de promoção social.
$ 1º O desporto profissional é prioritário, podendo, o Município, cooperar para o desporto
amador.
$ 2º O Patrocínio visa às modalidades olímpicas e não olímpicas, com prioridade àquelas em
que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito estadual, nacional e
internacional.
Art. 2º - O Patrocínio de que trata esta Lei consistirá no apoio financeiro aos atletas por meio
da Secretaria Municipal responsável pela política de Esporte.
Art. 3º - Após confirmação realizada pela Secretaria responsável do preenchimento dos
requisitos estabelecidos nesta lei caberá ao Chefe do poder Executivo a decisão pela
concessão do benefício ao atleta.
Art. 4º - Para pleitear a concessão do patrocínio, como atleta, o interessado deverá preencher
os seguintes requisitos:
[ - ter participado de competições esportivas oficiais em até dois anos imediatamente anterior
aquela em que tiver sido pleiteado a concessão do patrocínio e/ou ser convidado para
participar como atleta em eventos realizados pela respectiva organização.
II - apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matricula em
instituição de ensino, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade. Z
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
III - estar residindo no Município de Marechal Floriano pelo periodo minimo de 4 (quatro)
anos.
$ 1º Com o deferimento da concessão do patrocínio, o beneficiado compromete-se a
representar o Município, em competições ou eventos promovidos ou considerados de
interesse Municipal.
$ 2º O beneficiado com o patrocínio, oferecerá como contrapartida, autorização para uso de
sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município
de Marechal Floriano e demais matérias de divulgação.
$ 3º Fica limitada a concessão do patrocínio, anualmente, a no máximo 01 (uma) vez por
atleta,
Art. 5º - O valor do patrocínio a ser concedido aos atletas, será definido e regulamentado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O patrocínio e o valor previstos no caput ficam limitados à disponibilidade
financeira e orçamentária.
Art. 6º - O Patrocínio será concedido por meio de transferência bancária diretamente ao
interessado.
$ 1º Os beneficiados por esta Lei deverão comprovar sua participação nos eventos
diretamente a Secretaria Responsável, bem como prestar contas no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a data da competição.
$ 2º A prestação de Contas deverá vir acompanhada de documentos comprobatórios das
despesas, bem como, relatório explicativo e fotográfico, sob pena de devolução do recurso.
Art. 7º - A concessão do benefício não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a
Administração Pública Municipal.
Art. 8º - Não será concedido o benefício quando:
[ - o interessado deixar de apresentar a documentação comprobatória de participação na
competição e prestação de contas na forma dos $$ 1º e 2º desta lei;
EI - não atender ao disposto nos incisos 1, Il e II do artigo 4º desta Lei;
HI - for transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência da
Secretaria Responsável:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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IV - sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da
respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias;
Parágrafo único. A concessão do benefício é individual, eventual, e será concedido enquanto
o beneficiado atender às condições e critérios estabelecidos.
Art. 9º- É proibida qualquer promoção pessoal no que contraric o objeto desta lei.
Art. 10 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários da Secretaria responsável pela política de esporte.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Janeiro de 2022.
qse
Age RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº à). )
em lt Ot 10
Dm TT
Projeto de Lei nº. 010/2022 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.