| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR INSALUBRIDADE. |
| native_id | 246 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A —CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR INSALUBRLDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmará Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação Especial aos servidores que exclusiva e diretamente atuam nas seguintes funções : coleta de lixo. varrição de ruas, limpeza de rios e córregos « instalação e manutenção das redes de esgoto: Art. 2º - O valor da Gratificação a que trata a presente Leí fica fixada em 20% (vinte por cento) da Padrão Salarial do Município - Carpeira IT, Classe "A!, conforme disposto no Anexo II da Lei Municipal nº 002/93. Art; 3º - A Gratificação será devida mensal- mente ao servidor, somente enquanto desempenhar as funções especificadas no Art. 1º desta Lei. Art: 4º — A Gratificação não se incorpora e nem se acumula aos vencimentos do cargo do servidor para efeitos de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos da remuneração do respectivo cargo. $ 1º - Não incíindira sobre a Gratificação, qualquer contríbuição previdenciária. Art. se de sua Publica ação. Contrari o. JOÃ Ela SANCIONO A PRESESTE LEI QUE Efles o 2 251 |ogz ANEXO II, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 002/93 Marechal Floriano ( QUADRO IT) EM UPVs [= [em [em [ma [iam [pino [usa [um [fes [na [in [oe fi [rs [em CLASSE A B 143,54 178,72 258,97 310,40