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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 251/1997

Tipo Lei
Número / Ano 251 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR INSALUBRIDADE.
native_id246

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A —CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
POR INSALUBRLDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmará Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder Gratificação Especial aos
servidores que exclusiva e diretamente atuam nas seguintes
funções : coleta de lixo. varrição de ruas, limpeza de rios
e córregos « instalação e manutenção das redes de esgoto:
Art. 2º - O valor da Gratificação a que
trata a presente Leí fica fixada em 20% (vinte por cento)
da Padrão Salarial do Município - Carpeira IT, Classe "A!,
conforme disposto no Anexo II da Lei Municipal nº 002/93.
Art; 3º - A Gratificação será devida mensal-
mente ao servidor, somente enquanto desempenhar as funções
especificadas no Art. 1º desta Lei.
Art: 4º — A Gratificação não se incorpora
e nem se acumula aos vencimentos do cargo do servidor para
efeitos de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos da
remuneração do respectivo cargo.
$ 1º - Não incíindira sobre a Gratificação,
qualquer contríbuição previdenciária.
Art. se
de sua Publica ação.
Contrari o.
JOÃ Ela
SANCIONO A PRESESTE LEI
QUE Efles o 2 251 |ogz
ANEXO II, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º
DA LEI MUNICIPAL Nº 002/93
Marechal Floriano
( QUADRO IT) EM UPVs
[= [em [em [ma [iam [pino [usa [um
[fes [na [in [oe fi [rs [em
CLASSE A B
143,54
178,72
258,97
310,40

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