| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001, DE 1° DE SETEMBRO DE 2017. |
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e” Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 017, DE 15 DE ABRIL DE 2020. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- O $ 6º, do artigo 62, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 6º - O pedido de cessão, mediante convênio, deverá ser sempre justificado pelo órgão cessionário, devendo ainda o termo de cessão conter as clausulas regulando os encargos e obrigações das partes convenentes, entre os quais os relativos a pagamento dos vencimentos e das parcelas de contribuições previdenciárias de responsabilidade do servidor e do Município." Art. 2º- O $ 2º, do artigo 100, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "$2º - A comunicação das faltas será feita ao Chefe imediato, protocolizada no mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, salvo motivo relevante devidamente justificado”. Art. 3º - O Parágrafo Único do Artigo 122, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Único. No âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, compete ao Secretário da pasta a qual se vincula o servidor e pelo Presidente da Câmara, respectivamente, a concessão dos adicionais por tempo de serviço, de insalubridade, de periculosidade e noturno.” Art. 4º - O $3º, do Artigo 130, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de set bro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.ggv.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO "83º. É facultado ao servidor o gozo da licença prêmio em até O3(três) parcelas consecutivas, podendo ocorrer o fracionamento mediante interesse público". Art. 5º- O $1º, do Artigo 149, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "g 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 12(doze) meses, salvo no caso dos incisos I, II, IV, V e VII. Art. 6º- O caput do Artigo 157, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157 - Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, observando ainda as normas contidas na lei Municipal nº. 612, de 25 de maio de 2006, e o disposto na Lei Complementar nº. 015, de 07 de outubro de 2019". Art. 7º - O caput do Artigo 168, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 168 - Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração para o trato de interesse particular, pelo prazo máximo de 06 (seis) anos”. Art. 8º - O $3º, do Artigo 168, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "g 3º - As licenças concedidas com prazos inferiores a 06 (seis) anos, poderão ser prorrogadas até o limite estabelecido no caput deste artigo.” Art. 9º - Fica acrescentado ao art. 205 da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, o Parágrafo único contendo a seguinte redação: Parágrafo Único - É de competência da Chefia imediata a qual se vincula o servidor, o apontamento dos fatos e da infração administrativa supostamente praticada, ca í inclusive a solicitação ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara o pg abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 10 - Fica revogado o Art. 247, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de setembro de 2017. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 15 de Abril de 2020. o. ARES RENaONa Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMANTAR QUE RECEBE ON* (i|7 10 IM, (5 104 En Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES — CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br