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norma nº 17/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001, DE 1° DE SETEMBRO DE 2017.
native_id2463

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texto integral #

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e”
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- O $ 6º, do artigo 62, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 6º - O pedido de cessão, mediante convênio, deverá ser sempre justificado pelo
órgão cessionário, devendo ainda o termo de cessão conter as clausulas regulando os
encargos e obrigações das partes convenentes, entre os quais os relativos a pagamento
dos vencimentos e das parcelas de contribuições previdenciárias de responsabilidade do
servidor e do Município."
Art. 2º- O $ 2º, do artigo 100, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"$2º - A comunicação das faltas será feita ao Chefe imediato, protocolizada no mínimo
com 05 (cinco) dias de antecedência, salvo motivo relevante devidamente justificado”.
Art. 3º - O Parágrafo Único do Artigo 122, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. No âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal e
do Poder Legislativo Municipal, compete ao Secretário da pasta a qual se vincula o
servidor e pelo Presidente da Câmara, respectivamente, a concessão dos adicionais por
tempo de serviço, de insalubridade, de periculosidade e noturno.”
Art. 4º - O $3º, do Artigo 130, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de set bro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.ggv.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
"83º. É facultado ao servidor o gozo da licença prêmio em até O3(três) parcelas
consecutivas, podendo ocorrer o fracionamento mediante interesse público".
Art. 5º- O $1º, do Artigo 149, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"g 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 12(doze) meses, salvo no caso dos incisos I, II, IV, V e VII.
Art. 6º- O caput do Artigo 157, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157 - Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, observando ainda as normas contidas na lei
Municipal nº. 612, de 25 de maio de 2006, e o disposto na Lei Complementar nº. 015,
de 07 de outubro de 2019".
Art. 7º - O caput do Artigo 168, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168 - Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração para o
trato de interesse particular, pelo prazo máximo de 06 (seis) anos”.
Art. 8º - O $3º, do Artigo 168, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"g 3º - As licenças concedidas com prazos inferiores a 06 (seis) anos, poderão ser
prorrogadas até o limite estabelecido no caput deste artigo.”
Art. 9º - Fica acrescentado ao art. 205 da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de
setembro de 2017, o Parágrafo único contendo a seguinte redação:
Parágrafo Único - É de competência da Chefia imediata a qual se vincula o servidor, o
apontamento dos fatos e da infração administrativa supostamente praticada, ca í
inclusive a solicitação ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara o pg
abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 10 - Fica revogado o Art. 247, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de setembro de
2017.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Abril de 2020.
o.
ARES RENaONa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMANTAR
QUE RECEBE ON* (i|7 10
IM, (5 104 En
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br

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