norma nº 18/2021

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de? 1 142 hZoyl
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 001,
DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O $3º do art. 142, da Lei Complementar nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“83º - O 13º salário será pago ao servidor em 02 (duas) parcelas,
da seguinte forma:
I — Adiantamento correspondente a 70% (setenta por cento) da
remuneração líquida percebida no mês de aniversário do
servidor.
Il - Pagamento no mês de dezembro, onde será feito de forma
integral o 13º salário com desconto do valor do adiantamento e
demais descontos trabalhistas (INSS e IR)”.
Art. 2º - O 87º, do art. 142, da Lei Complementar nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“87º - No caso de posse e exercício do servidor durante o
decurso do ano, o pagamento do 13º salário terá sua 1º parcela
em novembro e a 2º parcela em dezembro, e excepcionalmente o
servidor que fizer aniversário em dezembro obedecerá esta
mesma regra”.
Art. 3º - Fica acrescentado o $8º, ao art. 142, da Lei Complementar nº. 001, de 01 de
setembro de 2017, que vigorará com a seguinte redação:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
“88º - Caso o servidor seja afastado pelo INSS e tenha recebido
a primeira parcela de adiantamento e mediante ao pagamento da
segunda parcela, não tendo saldo suficiente o servidor deverá
ressarcir o erário com o valor correspondente a respectiva
diferença”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01.01.2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2021.
LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
QUE RECEBEONº 019 1 ADA
a Ii 1AQM
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteemarechalfloriano.es.gov.br