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norma nº 252/1997

Tipo Lei
Número / Ano 252 / 1997
Date 1997-05-02
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 020/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 020/93
E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 020,
de 07 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Conselho Municipal de Saúde - CNS, será composto de
o8 (oito) membros efetivos e O8 (oito) membros suplentes,
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves
de Decreto e assim distribuídos:
it - DO GOVERNO MUNICIPAL
a) - um representante da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social;
b) - um representante da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
c) - um representante de outras esferas do Gover-
no.
IL - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
a) - um represetante dos funcionários contratados
pelo Sistema único de Saúde - SUS, que prestam serviços no Mu-
nicípio
HI — DOS USUÁRIOS
a) - um representante das Entidades ou Associa-
ções Comunitárias;
b) - um representante das Entídades de Atendimen
to a portadores de defificeências e patologias;
nn nas ss. 48 SERRAS SDO AAA TA LASDINNDO EMMA Ca ANITA ICA Ca
c) - um representante das Entidades Rurais.
Art. 2º - Ficam extintos os parágrafos 3º e
4º do Art. 3º da Lei 020/93.
Art. 39º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 030/93,
passa à vigorar com a seguinte redação: ” Os membros efetivos
e suplentes do CMS serão indicados e nomeados pelo Prefeito
Municipal.
$ 1º - O Secrretário Municipal de Saude e Ação
Social é membro nato do CMS e será seu Presidente, com direito
a voto apenas na ocorrência de empate dos votos do plenário.
$ 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente,
assumirá a Presidência do CMS à seu substituto legal e imediato
na Secretaria Munícipal de Saúde e Ação Social.
Art 4º - O Art. 7º da Lei Municipal nº 020/93
passa a ter a seguinte redação: '! O Secretário Executivo
fara parte das reuniões do CMS, sem direito a voto e será
responsavel pelas atas das mesmas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de abril de
1997.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floria 02 de maio de 1997
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QUE RECEZS E :l252 14997
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