| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1997 |
| Date | 1997-05-02 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 020/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 020/93 E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 020, de 07 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Saúde - CNS, será composto de o8 (oito) membros efetivos e O8 (oito) membros suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves de Decreto e assim distribuídos: it - DO GOVERNO MUNICIPAL a) - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; b) - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; c) - um representante de outras esferas do Gover- no. IL - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS a) - um represetante dos funcionários contratados pelo Sistema único de Saúde - SUS, que prestam serviços no Mu- nicípio HI — DOS USUÁRIOS a) - um representante das Entidades ou Associa- ções Comunitárias; b) - um representante das Entídades de Atendimen to a portadores de defificeências e patologias; nn nas ss. 48 SERRAS SDO AAA TA LASDINNDO EMMA Ca ANITA ICA Ca c) - um representante das Entidades Rurais. Art. 2º - Ficam extintos os parágrafos 3º e 4º do Art. 3º da Lei 020/93. Art. 39º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 030/93, passa à vigorar com a seguinte redação: ” Os membros efetivos e suplentes do CMS serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 1º - O Secrretário Municipal de Saude e Ação Social é membro nato do CMS e será seu Presidente, com direito a voto apenas na ocorrência de empate dos votos do plenário. $ 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidência do CMS à seu substituto legal e imediato na Secretaria Munícipal de Saúde e Ação Social. Art 4º - O Art. 7º da Lei Municipal nº 020/93 passa a ter a seguinte redação: '! O Secretário Executivo fara parte das reuniões do CMS, sem direito a voto e será responsavel pelas atas das mesmas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de abril de 1997. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floria 02 de maio de 1997 LR LOKENZONE emeserto MuNiCIPAL [enyGIONO A PRESENTE LEI QUE RECEZS E :l252 14997 — >>> — T=— +04 nus ano as nam AGA E444 Cau ANITA IBA EN