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norma nº 253/1997

Tipo Lei
Número / Ano 253 / 1997
Date 1997-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 02 DE MAIO DE 1
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ-
RIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998,
QUA ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO
E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 1998, abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta
2 Indireta e a execução obedecera as diretrizes aqui estabele-
cidas. k
Art. 2º —- à elaboração orçamentária para o exerci-
cio de 1998, obedecerãa as seguintes diretrizes gerais, sem
$ 1º - O montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas.
$ 2º - As unidades orçamentárias projetarão
as suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício
em curso, a preço de 1997, considerando os aumentos ou diminui-
ção dos serviços.
8 3º —- As estimativas das veceitas serão feitas
a preço de julho de 1996, considerando-se a tendência do
presente exercício e os efeitos das modificações da Legislação
Tributária.
8 4º - Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados
sem a autorização legislativa.
ss a eua: “VAIS SOS Er
Puofeitura Mlaninipal do À dona
$ 5º — O pagamento do serviço da divida e de
encargos tera prioridade sobre as ações de expansão.
8 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cínco
por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos
compreendia e proveniente de transferencia na manutenção
e desenvolvimento do ensino. conforme determina p art. 212
da Constituição Federal.
$& 7º -— cConstara da proposta orçamentária, o
produto das operações de credito, autorizadas pelo Poder
Legislativo, com destinação específica e vinculadas ad projeto.
Art: 3º - O Poder Executivo, tendo em vista
à capacidade financeira do Município, procedera aã seleçao
das prioridades dentre as relacionadas no Anexo 1, integrante
desta Lei e as orçará a prego de Julho de 1995,
Paragrafo unico - Poderão ser incluídos programas
não elencados , desde que financiados com recursos de outras
esferas do Governo.
Art: 4º - 05 valores orçamentários serão atualiza-
dos monetariamente pela inflação acumulada, divulgada pelo
Governo Federal entre os meses de julho à dezembro de 1996.
Art. 5º - O Poder Executivo podera firmar convênio
com outras esferas de Governo e Instituições privadas para
o desenvolvimento de Programa prioritários nas áreas de
Agricultura. Educação e Cultura , Saúde e Assistência Social.
comunicação, indústria, comércio e serviços de transporte
com ou sem ônus para o Municipio:
Art. 6º - As despesas com pessoal da Administração
Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por
cento) das receitas correntes, atendendo ao disposto no
artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais e transito-
rias.
$ 1º — Entendem-se como receitas correntes
para efeito do presente artigo, o somatório das receitas
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correntes da Administração Direta e das receitas correntes
da Administração Indireta, provenientes de autarquias e
Fundações Públicas, excluídas as veceítas oriundas de convênios
$ 2º - O límite estabelecido para as despesas
de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da
Asministração Direta e da Indireta nas seguintes despesas:
[ - Salário,
II - Obrigações patronais.
JII- Inativos e pensionistas,
Iv - Remuneração dos Vereadores.
Art: 7º — Fica autorização a concessão de ajuda
financeira a entidade sem fins lucrativos, reconhecidas
de utilização pública, nas áreas de Educação s Cultura,
Agricultura e Saude e Assistência Social.
$ 1º —- Os pagamentos serao efetuados após a
aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresenta-
ção pela entidade beneficiada.
$ 2º - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação,
não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exerci-
cio.
$ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormen-
te recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art: 8º — O orcamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus
fundos. órgãos e entidades da Administração Direta e Indíreta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 9º — As operações de crédito por antecipação
Je receita, contratada pelo Município, serão totalmente
liquidadas até o final do exercício.
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na sua elabo
cação a sere
autarquias
que trata es
Art. 10 - Os orçamentos das Autarquias observarão
ração as normas da Lei 4.320/64, quanto a classifi-
m adotadas para as suas receitas e despesas.
Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das
serão observadas as diretrizes específicas de
ta Lei:
$ 1º — As receitas e pastos das entidades
previstas neste Caput, serao estimadas e programadas de
acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral.
8 2º - nas estimativas das receitas e gastos,
além dos fatores conjunturais que possam influenciar as
produtividad
es das repectivas fontes, sera considerada a
carga de trabalho estimada.
operação de
$ 3º - A previsão dos recursos oriundos de
credito,não ultrapassará o limite de 30% (trinta
por cento) das receitas correntes, projetadas para o exercício.
de setembro
Art: 12 - O Prefeito enviará até 30 (trintao
o vrojeto de lei orçamentária a Câmara Municipal,
que apreciara e devolverá para sanção até o encerramento
da Sessão Le
de receita,
gislativa.
Art: 13 - As operações de credito por antecipação
contratados pelo Município, serao totalmente
líquidades até o final o exercício.
sua publicaç
contrario,
Art: 14 - Esta Lei entra em vigor na data de
ão.
Art: 15 - Revogama ã
SANCIJNO A PRESENTE LE
Umugfig-se. “253 120;
maibB; de, 1997
do O
Registre-se, Publique-
Marechal Floriano, 02
JOÃO CARLOS LORENZONT
PREFEITO MUNICIPAL
“= um masa Pe. SAO ACO COR
ot
02
03
04
os
06
07
os
09
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28
ANEXO a
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS
Construção de predios públicos
Equipamentos e materiais permanentes para funcionamento dog
serviços
Aquisição de equipamentos para comunicações
onstrução de creches
Equipamentos para creche
Equipamentos para os serviços sducacionais
Implantação do Sistema de Informática
Construção de praças esportivas
Promoção do Turismo.
Equipamentos para os serviços de Saúde e Assistência Social
Programa de atendimento dos serviços de preservação do meio
ambiente.
Construção de casas populares
Construção e pavimentação de vias urbanas
Construção e quipamentos para cemitérios públicos
Extensão de Redes de Iluminação Públicas
Construção de praça, parques e Jardins
Construção de redes de abastecimento e distribuição de água
Construção de matadouro público.
Construção de sanitários públicos
Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial
Drenagem de rios e córregos
Construção de mercado municipal
Construção de horto florestal
Construção de oficina e aquisição de equipamentos para a mes
ma
Construção do terminal rodoviario
Reabertura e construção de estradas <= pontes
Construçoes de abrigos para passageiros
Equipamentos para o setor rodoviário e maquinas agricolas
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29
30
3]
- Incentivo à pecuária de gado leiteiro
- Construção de linhas para eletrificação rural.
- Iluminação de rodovias que dão acesso a cidades e vilas
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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