| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1997 |
| Date | 1997-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 248 |
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LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 02 DE MAIO DE 1 Br=sasd=ss===== E=DE==2=3T]= DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ- RIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, QUA ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta 2 Indireta e a execução obedecera as diretrizes aqui estabele- cidas. k Art. 2º —- à elaboração orçamentária para o exerci- cio de 1998, obedecerãa as seguintes diretrizes gerais, sem $ 1º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. $ 2º - As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de 1997, considerando os aumentos ou diminui- ção dos serviços. 8 3º —- As estimativas das veceitas serão feitas a preço de julho de 1996, considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações da Legislação Tributária. 8 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem a autorização legislativa. ss a eua: “VAIS SOS Er Puofeitura Mlaninipal do À dona $ 5º — O pagamento do serviço da divida e de encargos tera prioridade sobre as ações de expansão. 8 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cínco por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos compreendia e proveniente de transferencia na manutenção e desenvolvimento do ensino. conforme determina p art. 212 da Constituição Federal. $& 7º -— cConstara da proposta orçamentária, o produto das operações de credito, autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ad projeto. Art: 3º - O Poder Executivo, tendo em vista à capacidade financeira do Município, procedera aã seleçao das prioridades dentre as relacionadas no Anexo 1, integrante desta Lei e as orçará a prego de Julho de 1995, Paragrafo unico - Poderão ser incluídos programas não elencados , desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo. Art: 4º - 05 valores orçamentários serão atualiza- dos monetariamente pela inflação acumulada, divulgada pelo Governo Federal entre os meses de julho à dezembro de 1996. Art. 5º - O Poder Executivo podera firmar convênio com outras esferas de Governo e Instituições privadas para o desenvolvimento de Programa prioritários nas áreas de Agricultura. Educação e Cultura , Saúde e Assistência Social. comunicação, indústria, comércio e serviços de transporte com ou sem ônus para o Municipio: Art. 6º - As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes, atendendo ao disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais e transito- rias. $ 1º — Entendem-se como receitas correntes para efeito do presente artigo, o somatório das receitas Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 correntes da Administração Direta e das receitas correntes da Administração Indireta, provenientes de autarquias e Fundações Públicas, excluídas as veceítas oriundas de convênios $ 2º - O límite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Asministração Direta e da Indireta nas seguintes despesas: [ - Salário, II - Obrigações patronais. JII- Inativos e pensionistas, Iv - Remuneração dos Vereadores. Art: 7º — Fica autorização a concessão de ajuda financeira a entidade sem fins lucrativos, reconhecidas de utilização pública, nas áreas de Educação s Cultura, Agricultura e Saude e Assistência Social. $ 1º —- Os pagamentos serao efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresenta- ção pela entidade beneficiada. $ 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exerci- cio. $ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormen- te recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art: 8º — O orcamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus fundos. órgãos e entidades da Administração Direta e Indíreta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município. Art. 9º — As operações de crédito por antecipação Je receita, contratada pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 na sua elabo cação a sere autarquias que trata es Art. 10 - Os orçamentos das Autarquias observarão ração as normas da Lei 4.320/64, quanto a classifi- m adotadas para as suas receitas e despesas. Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das serão observadas as diretrizes específicas de ta Lei: $ 1º — As receitas e pastos das entidades previstas neste Caput, serao estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral. 8 2º - nas estimativas das receitas e gastos, além dos fatores conjunturais que possam influenciar as produtividad es das repectivas fontes, sera considerada a carga de trabalho estimada. operação de $ 3º - A previsão dos recursos oriundos de credito,não ultrapassará o limite de 30% (trinta por cento) das receitas correntes, projetadas para o exercício. de setembro Art: 12 - O Prefeito enviará até 30 (trintao o vrojeto de lei orçamentária a Câmara Municipal, que apreciara e devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Le de receita, gislativa. Art: 13 - As operações de credito por antecipação contratados pelo Município, serao totalmente líquidades até o final o exercício. sua publicaç contrario, Art: 14 - Esta Lei entra em vigor na data de ão. Art: 15 - Revogama ã SANCIJNO A PRESENTE LE Umugfig-se. “253 120; maibB; de, 1997 do O Registre-se, Publique- Marechal Floriano, 02 JOÃO CARLOS LORENZONT PREFEITO MUNICIPAL “= um masa Pe. SAO ACO COR ot 02 03 04 os 06 07 os 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 ANEXO a DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS Construção de predios públicos Equipamentos e materiais permanentes para funcionamento dog serviços Aquisição de equipamentos para comunicações onstrução de creches Equipamentos para creche Equipamentos para os serviços sducacionais Implantação do Sistema de Informática Construção de praças esportivas Promoção do Turismo. Equipamentos para os serviços de Saúde e Assistência Social Programa de atendimento dos serviços de preservação do meio ambiente. Construção de casas populares Construção e pavimentação de vias urbanas Construção e quipamentos para cemitérios públicos Extensão de Redes de Iluminação Públicas Construção de praça, parques e Jardins Construção de redes de abastecimento e distribuição de água Construção de matadouro público. Construção de sanitários públicos Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial Drenagem de rios e córregos Construção de mercado municipal Construção de horto florestal Construção de oficina e aquisição de equipamentos para a mes ma Construção do terminal rodoviario Reabertura e construção de estradas <= pontes Construçoes de abrigos para passageiros Equipamentos para o setor rodoviário e maquinas agricolas Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 29 30 3] - Incentivo à pecuária de gado leiteiro - Construção de linhas para eletrificação rural. - Iluminação de rodovias que dão acesso a cidades e vilas Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367