norma nº 29/1993

Prefeitura Municipal de Marechal Efloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0029, DE 14 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL VISANDO
A AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS
ESCOLAR, ATRAVÉS DE RECURSO
NÃO REVERSÍVEL CONCEDIDO
PELA CVRD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou: e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a decretar a Abertura de Crédito especial, até
o montante de 1.409.025,00 (Hum bilhão, quatrocentos e
nove milhões e vinte e cinco mil cruzeiros), corrigidos
monetariamente.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes
da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado
a assinar contrato com a Companhia Vale do Rio Doce, até
o valor expresso nú artigo anteriór, bem. como a utilizar
recursos da Reserva de Contingência, constante do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SONCISNO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nºogo (1o05
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Marechal Floriano, 14 de julho de 1993,
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