| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | “ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 145, DA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04/01/93”. |
| native_id | 250 |
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LEI MMICIPAL WO 255, DE 09 DE MAIO DE 1997 “ ALTERA REDAÇÃO DO $ 1º DO ART. 145, DA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04/01/93 ". O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municípal aprovou e ty le sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O $ 1º , do Art. 145, da Lei Municipal nf 003 . de C4 de janeiro de 1993, vassa a vigorar com a seguinte redação: " 6 1º —- O Cálculo da Gratificação sera feito sobre o vencimento co Cargo Efetivo, nas seguintes bases: ate o terceiro quinquênio. 3% (três por cento) por quinquênio, a partir do quarto quinquênio, 6% (seis por cento) por quinque- nto» Art. 2º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. istre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 09 ds maio de 1997 RES. JOAO CARLOS LORENZON PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBS 2 ss 1,927 Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367