norma nº 2493/2022

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.493, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 565, DE 7
DE NOVEMBRO DE 2005 E Nº. 1.191, DE 23
DE JANEIRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subitem a, do item II, do art. 33 da Lei Municipal nº. 565, de 7 de novembro de
2005 passa a vigorar com o seguinte texto:
a) Gerência de Tecnologia da Informação.
Art. 2º - O cargo de Assessor Especial de Informática, a que se refere o Anexo I-A, da Lei
Municipal 1.191, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a Referência C-E-5, cujo
valor passará corresponder a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 3º - São atribuições do cargo de Assessor Especial de Informática:
I — Assessorar o poder executivo municipal no planejamento e na implementação das
Tecnologias de Informação e Comunicação — TIC;
IH — Assessorar o Prefeito na elaboração das políticas de uso e privacidade de dados e nas
políticas de segurança da informação;
HI — Elaborar estratégias de detecção e mitigação de vulnerabilidades nos ativos e atores dos
sistemas de informação;
IV — Assessorar os órgãos do poder executivo municipal na contratação de serviços e
aquisição equipamentos de TIC de média e alta complexidade, cuja execução ou aquisição
demande conhecimentos especializados;
V — Coordenar e estabelecer diretrizes para a integração das TICs do poder executivo
municipal com os demais poderes municipais, estaduais e federais:
VI — Emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores hierárquicos acerca dos
assuntos de sua competência;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VII — Promover ou, quando necessário, ministrar treinamentos focados na segurança da
informação e na política de privacidade de dados;
VIII — Planejar, supervisionar, controlar e coordenar a execução de atividades e rotinas
relativas à Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria Municipal de Finanças;
IX — Executar outras rotinas na Gerência de Tecnologia da Informação;
X — Cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e normas internas da Prefeitura;
XI — Dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo despacho sobre o que depender
de decisão superior; e
XII — Manter o funcionamento e planejar a expansão dos ativos de rede e de dados da
Prefeitura.
Art. 4º - O cargo de Assessor Especial de Informática, a que se refere o art. 3º, será ocupado
por pessoa com formação de nível técnico, tecnólogo ou superior.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de Marechai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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ÃÓ CARLOS LORENZONI em À
Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 086/2022 — Autor: João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.