norma nº 2496/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de PA IQEIGS
Jor.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.496, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado para 06 (seis) o número de vagas de Assistente Social constante no
Anexo I, a que se refere o 8 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 816, de 09 de maio de 2008 -
Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano/ES, a serem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos.
Parágrafo único. E requisito para ingresso no cargo de Assistente Social, a formação
acadêmica de nível superior completa, com registro ativo no respectivo conselho de classe.
I- São atribuições e características do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social:
a) Atuar no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atendendo as demandas da
proteção social básica, e, Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), atendendo as demandas da média e alta complexidade junto com os demais
membros das equipes;
b) Atuar na defesa de direitos e na garantia da cidadania dos usuários do SUAS;
ce) Conhecer a legislação social (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Idoso, Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE) ec a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
d) Planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos
benefícios e serviços socioassistenciais no CRAS, CREAS e na atuação em Programas
Sociais;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
e) Realizar estudos sistemáticos com as equipes do CRAS e CREAS na perspectiva de análise
conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de
reunião e reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais;
f) Estimular a organização coletiva e orientar os usuários e trabalhadores da política de
Assistência Social a constituir entidades representativas;
g) Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos
socioassistenciais e sobre o dever do Estado de garantir sua implementação;
h) Assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas,
fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos;
i) Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e
implementação da política de Assistência Social;
)) Realizar estudos socioeconômicos para identificação de demandas e necessidades sociais:
Organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou coletivos; Fortalecer a
execução direta dos serviços socioassistenciais;
k) Realizar estudo e estabelecer cadastro atualizado de entidades e redes de atendimentos
públicos e privados;
1) Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede
socioassistencial;
m) Participar dos Conselhos Municipais ligados à Assistência Social;
n) Prestar assessoria aos conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático
e ampliação da participação de usuários e trabalhadores;
o) Organizar e coordenar seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas
para materialização da política de Assistência Social;
p) Participar na organização, coordenação c realização da Conferência Municipal de
Assistência Social e afins;
q) Elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do protagonismo dos usuários;
r) Acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos usuários
e supervisionar direta e sistematicamente os estagiários de Serviço Social que por ventura
estejam sob sua supervisão.
Art, 2º - Ficam criados 04 (quatro) Cargos de Provimento Efetivo de Psicólogo, a serem
lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, cuja referência
será de A-IX-1-A, a serem incluídos no $ 1º do art. 5º, da Lei Municipal nº 816, de 09 de
maio de 2008.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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81º - E requisito para ingresso no cargo de Psicólogo, a formação acadêmica de nível superior
completa, com registro ativo no respectivo conselho de classe.
$2º- A carga horária do cargo de Psicólogo será de 30 (trinta) horas semanais.
I- São atribuições e características do cargo efetivo de Psicólogo:
a) Atuar no CRAS atendendo as demandas da proteção social básica, ce CREAS, atendendo as
demandas da média e alta complexidade junto com os demais membros das equipes;
b) Defender de direitos e garantir a cidadania dos usuários do SUAS;
e) Conhecer a legislação social, LOAS, PNAS, SUAS, ECA, Estatuto do Idoso, SINASE e a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
d) Escutar; conduzir; nortear os indivíduos e as famílias que já fazem parte de situações
comprovadas de risco; além disso, promover grupos de apoio entre os diferentes tipos de
pessoas, visando o acolhimento entre elas e a busca por superação.
e) Executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo
identificando as necessidades e ofertando orientações a indivíduos e famílias;
f) Articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das
famílias e indivíduos;
g) Produzir relatórios e documentos necessários ao serviço e demais instrumentos técnicos
operativos;
h) Realizar monitoramento e avaliação do serviço;
i) Desenvolver atividades socioeducativas de apoio, acolhida, reflexão e participação que
visem o fortalecimento familiar c a convivência comunitária;
Art. 3º - Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento Efetivos de Agente de Abordagem
Social, a serem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos,
cuja referência será A-VII-A, a serem incluídos no $ 1º do Art. 5º, da Lei Municipal nº 816,
de 09 de maio de 2008.
81º - É requisito para ingresso no cargo de Agente de Abordagem Social, a formação de nível
médio completo.
82º - A carga horária do cargo de Agente de Abordagem Social será de 40 (quarenta) horas
semanais.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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I- São atribuições e características do cargo efetivo de Agente de Abordagem Social:
a) Conhecer a legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais
e demais legislações relacionadas a segmentos específicos da população (crianças e
adolescentes, mulheres, idosos, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, entre
outros);
b) Conhecer a metodologia de trabalho em equipe interdisciplinar e trabalho em rede;
e) Realizar a escuta qualificada de famílias e indivíduos:
d) Conhecer a realidade do território e da rede de articulação socioassistencial, das demais
políticas públicas e órgãos de defesa de direitos;
e) Atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
f) Ouvir e dialogar sem posturas de julgamento, se comunicar em linguagem acessível,
construir vínculos de confiança e referência com pessoas e territórios, relacionar-se com a
diversidade, perceber e identificar especificidades dos territórios e registrar informações.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Agosto de 2022.
SANCIONO A PRESENTE LEI
106 CASS LORENZONI SE PEceston 496 (oC
em 19/08 12093
Prefeito Municipal
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 098/2022 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal! Floriano
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