norma nº 2499/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de LL CHIC
att
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.499, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS
OCUPANTES | DOS CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR
DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI
FEDERAL Nº. 13.708/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E
PORTARIAS GM/MS Nº. 2.109 E 1.971 AMBAS DE 30 DE
JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
a Endemias passa a ter o piso salarial de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais), a partir de maio de 2022.
Parágrafo único — As despesas referidas no caput deste artigo serão suportadas, parte pelos
recursos provenientes do repasse de incentivo financeiro do Ministério da Saúde e, parte pelas
dotações do Fundo Municipal de Saúde, na forma preconizada pelo Art. 15 da Lei Municipal
799, de 31 de março de 2008.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao mês de maio de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Agosto de 2022.
JOÃ ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº 2. SM.
em J4 108 (dOdA
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 111/2022 Autor: João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.