norma nº 2520/2022

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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.520, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.793, de 13 de fevereiro de
2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Município de Marechal Floriano o
Programa de Estágio para estudantes do ensino médio, técnico e
superior.
Parágrafo Unico: Fica definido o número de 50 (cinquenta) vagas
para estagiários para atuarem em órgãos da Administração Pública
Municipal, sendo 34 (trinta e quatro) vagas para nível superior, 01
(uma) vaga para nível técnico e 15 (quinze) vagas para nível médio.”
Art. 2º - O inciso II do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.793, de 13 de fevereiro de 2017,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- Aos estagiários são assegurados os seguintes direitos:
[..)
HH — Bolsa Auxílio no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) mensais para estagiários de nível médio e nível técnico, e R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais para estagiários de
nível superior.”
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Setembro de 2022.
À To
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 9)
em 2) 400 4:
Projeto de Lei nº. 075/2022 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.