| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 256 |
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LEI MUNICIPAL Nº 260 DE 10 DE JUNHO DE 1997 INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguínte Lei: Art. 1º — Fica instituída a Taxa de Vígilan- cia Sanitária, para atendimento de despesas com o serviço municipal de Vigilância Sanitária. Art. 2º - O contribuinte da Taxa de Vigilân- cia Sanitária e a pessoa fisica ou jurídica que se utilizar do serviço de Vigilância Sanitaria. Art. 3º —- A taxa de Vigilancia Sanitária sera recolhida de acordo com as tabelas de agrupamentos de estabelecimentos existentes ou que venham a existir no ambito municipal - Anexo I e II desta Lei. Parágrafo único - O pagamento da taxa de vigilância sanitária sera efetuado mediante recibo, emitido pela Secretaria Municipal vue Administração e Finanças, em impresso adotado pelo Município de Marechal Floriano. para pagamento em estabelecimento bancário expressamente indicado. Art. 4º — O não pagamento da Taxa de Vigilan- cia Sanitaria no mesmo exercicio Financeira da utilização do serviços de Vigilância Sanitária, ou do vencimento da licença ou do alvara, acrretara multa de 100.00 % (cem por cento) do valor devidamente atualizado pelo valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Art. 5º -Em caso do não pagamento no Âmbito Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em Dívida Ativa do Município, com a consequente cobrança judicial do débito: Art: 6º - Os recursos arrecadados com as taxas de Vigilância Sanitária serão creditados ao Fundo Municipal de Saúde, onde se destinarão a cobrir despesas dos serviços de Vigilância Sanitária. Arts 7º —- A veceita proveniente da aplicação de multas por infração do Código Sanitário e da Legislação Sanitária específica |, serão também destinados a cobrir despesas do serviço de Vigilância Sanitária: Art; 8º - Os recursos a que se refere os artigos 6? e 7º desta Lei, serão depositados em Conta Especial denomi- nada "Fundo Municipal de Saúde (ENS) - Taxa de Vigilância Sanitária: Art: 9º - Q saldo positivo da conta de que trata o Art. Bº desta Lei, apurado em balanço, em cada exeroi- cio financeiro, sera transferido para o exercício seguinte e crédito do mesmo Fundo Art: 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art: 11 —- Revogam-se a5 disposições em contrário. ni pencne es ARLOS LORENZONI A Seg ERR Vet PREFEITO MUNICIPAL O E EE Ra RE Vi Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 “ us» a ups ne 1Q lim GRUPO T O1 - INDÚSTRIAS DE 1:1 - Medicamentos; 1.2 - Agrotóxicos ; 1:53 - Produtos Biológicos; 1:4 - Produtos Dietoticos; 1:5 - Conservas de produtos de vrigem aúinal; 1:6 - Embutidos; 1.7 - Produtos alimentícios infantis; 1:8 - Produtos do mar (peixes, mariscos e congeneres); 1:9 - Sub-produtos lactsos; 1,10- Solução Nutritíva Paramental; 1:11- Correlatos: 02 — BANCOS : 2.1 - de sangue; 222º - de leite humano; 2:3 - de olhos; e:;4 = de Orgãos e congeneres; 03 — HOSPITAIS E MATERNIDADES : i q a, ta = S > a “Vo ms - de procedimentos cirúgicos: sa] 1 Radioloógicas; bb bb « “ EN ! de hemodiálise; - MATADOUROS (Todas às Espécies) USINAS PASTEURIZADAS E PROCESSADORES DE LEITE. — COZINHAS INDUSTRIAIS: - REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 8388 . os - 10 pm 11 às = o = ll - 1;2 —- |.3 - 1.4 - ::5 -— 1:56. e dam) cas 1:8 - 1:59 = 1:10 - 1:11 - 1:12 - 1.13 - lil4 - 1:16: - 02 - o3 vssé o see dt Sa 4:02. — 43 - 4:84. —- 455 ss 4.6 — ASI = . 4:8 —- 459 “= 4:10 - VACAS MECÂNICAS: COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE: SERVIÇOS DE LAIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTE: de. INDÚSTRIAS , COMÉRCIO E CONGENERES: CONSERVAS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL; Desidratadoras de carne; Doces de confeitaria; Massas frecas e produtos semi-processados perecíveis; Sorvetes e similares; Aditivos para alimentos; Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes; Gelo; Gorduras e azeites; Cosmeticos, perfumes e produtos de higiene; Insumos farmacêuticos; Saneantes Domissanitarios; Produtos veterinários; Marmeladas, doces e xaropes; Massas secas: GRANJAS PRODUTORAS DE OVOS (Armazenamento) e MEL : REFINAÇÃO E ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES: COMÉRCIO DE : Carnes em geral ; Frios em geral |; Confeitaria; Lanchonete, pastelaria, pestiscarias e afins, bar; Padarias; Peixarias; Quiosques; Trailer; Restaurante, pizzarias e afins; Supermercado, mercados e mercearias: Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Prefeitura Rr qu A 4.11 - Sorveterias: OS — ENTREPOSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E AFINS = 06 | - ENTREPOSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE: 07 -— COZINHAS DE CLUBES SOCIAIS, HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES: 08 - DEPÓSITO DE PRODUTOS PERECÍVEIS: 09 -— BARRACAS DE FEIRA LIVRE COM VENDA DE CARNES, PESCADOS E DERI VADOS: 1O | -— COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMETÍCIOS: 11 — DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS > 12 — DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS: 13 -— FARMÁCIAS E DROGARIAS 14 — FARMÁCIAS HOSPITALARES: 15 - POSTOS DE MEDICAMENTOS: 16 - AMBULATÓRIOS MÉDICO: 17 — AMBULATÓRIOS VETERINÁRIO: 18 -— LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS: 19 — POSTO DE COLETA DE AMOSTRA PARA LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍ- NICAS: 20 -— LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA CLÍNICA: 21 - CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS: ] 22 CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO : 23 LABORATÓRIOS DE CITOPATOLOGIAS: 24 CONSULTORIAS ODONTOLÓGICAS: 25 DESENSETIZADORES E DESRATIZADORES : 26 - LABORATÓRIOS DE PROTESE DENTÁRIA: 27 28 29 30 - CRECHES E ESCOLAS: CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR : CLÍNICA DE RADIOTERAPIA: — LABORATÓRIO DE RADIOMUNOENSAIO: ] GRUPO Ir 0) — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE: =: — Amido e derivados; l:2 —- Bebidas alcoólicas; é 1:3 - Bebidas analcoolicas. sucos e outras; 1,4 - Biscoitos e bolachas: 1.5 - Cncau, chocolates e sucedaneos:; Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 6 na 02 03 04 05 06 07 0B 09 LO 11 12 13 14 15 16 L7 ol 02 03 04 [0h] 06 0? 08 os LO RB] - Condimentos, molhos e especiarias, Confeíitos, caramelos, bombons e similares, Farinhas. Iv: Bares, boates e similares, Cerealistas, Depósito de beneficiadores de grãos. Depósito de bebidas. Depósito de frutas e verduras, Envasadoras de chas e cafes, condimentos e especiarias, Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis, Quiosques e comestíveis nao perecíveis, Quitandas, casas de frutas e verduras, Outros afins, Veículos de transportes e distribuição de alimentos, Comércio de artigos dentarios, ] Comércio de artigos ortopedicos, Distribuidoras de cosméticos. perfumes e produtos de higiene, Consultórios de eletrolise Consultório de psicologia. Gabinetes de massagens, salões de beleza, saunas, manicure e congenere. Cinemas, teatros e similares, Comercio de artigos medico-hospitalares. Academia de ginastica, ótica. VB ME Indústria de Material Eletrico e de comunicação, Indústria de material de transportes, Indústria de madeiras, Indústria de papel e papelão, Indústria de mobiliários, Indústria de borracha. Indústria de couro,peles s produtos similares. Indústria de produtos químicos, Indústria textil. Indústria de sabões e velas, Indústria de vestuário, calçados e nrtefatos de tecido, Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Postura Municipal da APR LA 13 = que 15. - 16:=E 17º—— = 19 ce dO = dica 27:- “= 27 == 4 - es - 26: — o QUA dB ag= “a g05/ 5 == aa Indústria de fumo, Indústria de editorial e gráfica, Indústria diversas, Indústria de utilidade pública, Indústria de construção, Agricultura e criaçao de animais, Serviços de transporte, Serviços de comunicação, Serviços de reparação, manutenção e conservação, Serviços comerciais, Serviços diversos, Serviços pessoais Escritórios centrais e regionais de gerências e administração, Entidades financeiras, Comércio atacadista, Comercio varejista, Comércio, incorporação e administração de imóveis, Cooperativas, Fundação, entidades & associações de fins não lucrativas, Administração pública direta e autarquias, Atividades não especificadas ou não classificadas: GRUPO VII : 01 - 02 E 01 - 02 - ol - o? - Habite-se sanitário para residencias, Aprovação de projetos para residências. VIII - Habite-se sanitário para estabelecimentos médico-hospitalares, Aprovação de projetos para estabelecimentos médicos-hospitala- res: EX : Habite-se ganitário para outros estabelcimentos de interesse para Vigilancia Sanitaria, Aprovação de projeto para outros estabelecimentos de interes para Vigilancia Sanitária. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 10 de junho de 1997 pe / CARLOS - LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEGE 3 "240 (1207 EU mine 19x Fá 4 AS Dt SO a FREFEITO MÚNICIPAL | Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 a FIXAÇÃO DO VALOR DA | TAXA Ol -— ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS 1.1 — ESTABELECIMENTOS DO GRUPO IT A TI ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: VALOR DA TAXA: MENGR = DOM = Min ess Wisnadoro man resose io Mota ones torrado ob Emo ns oro os 0 a O UE RE Ee Ge | NS E PE e POR STE E OR 44,00 UFIR 1000-4195" =Esusine re mare io Era SUE pao TR ensaio 676 52,00 UFIR 200 a 800 nº usoesio su bien smaie is alma pd scan eae ta o figa io 62,00 UFIR MALOR: 300: mM; Stu pisa Sesces ri RSS asa picada 62,00UFIR MAIS 9,00 UFIR POR CADA 100 m? 1.2 — ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS II E IX ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA : VALOR DA TAXA: MENOR SOM asma o ms san ça dane es rei e Saem 27,00 UFIR SO as OG mo curado Sine ines aah asa Sta Erg dn Sigea rs 35,00 UFIR TOO er GO me as pala A a SEG SS pad oie 44,00 UPIR BOO JA DOM fes see eus Sia Sonia DGI EGO SER RETA OS 53,00 UFIR VATONCEOE ME Loo ear aonde co Tre en EI e ds DE ao Reto 53,00 UFIR MAIS 9,00 UFIR POR CADA 100 m? 1.3 — ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS III, Ve VI ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA : VALOR DA TAXA: MENOR: SOL Sms o cste tie inse a nero iria STE anna SAS O Rian Ria disioes FEmIRTO 18,00 UFIR DO Ar ODE. cre acer Ea Aecio raio nero dy uma a ara nara nO TESS 27,00 UFIR OBA AGO MO ear renreoiea nes Dn icanarato pidr Srta ieiidrt Vos EEa prior 35.00 UFIR 2008 B06 Mouse E pgraais pu seed FR DS QUNS Enn ao erava o ad ATO 44,00 UFIR NATOR GOO Mo eussas XE sussa ari ade ara ad 53,00 UFIR MAIS 9.00 UFIR POR CADA 100 m? “ Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 1:4 — ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS IV, VIL E VIII ÁREA TOTAL CÓNSTRUÍDA : VALOR DA TAXA ; MENOR DEDO mor ss csqemarsas pu anca aas E SEasa To sghESS Eme 9,00 UFIR 50 a 99 Mo cesisestys PRA VAO EP NRO PPA RN E- ce 005, 18,00 UFIR PODA LOU e o Sit bras de, ias da ra o gr +. 27,00 UFIR VOO BL SOOU seremos misidiiido Em E TRE É ES e SE ocdcefiaia 35,00 UFIR MAIOR dO OO Ê cseeticenene te Tens iso ceccrocr. 35.00 UFIR MAIS 20 - io rs PR BB “= 2.8.1- 2.8.2- 2.10. = Rodovia BR 262 - 9,00 UFIR POR CADA 100 m.. OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA : BAIXA DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL...... 9,00 UFIR ABERTURA , ENCERRAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE LIVROS. .:..ccccsceai EEE ED RR RR TIE E RR RT RARAS UE E SER ER SRT 18,00 UFIR SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE ALVARÁ OU LICENÇA POR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES euisesee aaa ea cone aaa asian 9,00 UFIR - EXPEDIÇÃO! DE CERTIDÃO isso is enariree nossa 18,00 UFIR EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ...c.cccccssessos 27,00 UFIR EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE TRÂNSITO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA apo RESP ERES ps SIR e RD RR 2 7 O RÉ COS OUTROS PROCEDIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS...... 18,00 UFIR UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO: A CADA 100 Kgs ou JtS «cicero meras cas aco 18,00 UFIR A: CADA 100 Kgs ou lts sussa sas a cscarsaloearo 9,000 UFIR CONCESSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITUÁRIO "A" PARA PROFISSIONAIS QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS DA PORTARIA 28 (LISTA Le 2)... :: CET ES NS elo Ed E DIA RISE 9,00 UFIR CONCESSÃO DE FRAÇÃO NUMÉRICA DO RECEITUÁRIO "B" PARA PROFISSIO NAIS QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS DA PORTARIA 28 (LISTA 1 E 2). Fics isSrE Sus Rai a Epis salinas ag 4,00, UFIR Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 10 de Junho de 1997 JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367