norma nº 2530/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 30 1ZL dela
2.30 1Zd 1d02A 4
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
L£I MUNICIPAL Nº. 2.530, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.519/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.519/2022 de 27 de setembro de 2022.
passando a ter a seguinte grafia:
“Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) da despesa fixada
nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art.43 e parágrafos da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais
instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando
manter a compatibilidade entre as peças.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal E /ES, 30 de Novembro de 2022...
/ refeitura Municipal de Marechal Floriano
|/ SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
Projeto de Lei nº. 140/2022 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.