norma nº 2535/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 3 1 Z2 dot
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ÓR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.535, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Patrimônio,
Referência C-E-3, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a ser inserido na
Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano constante da Lei Municipal nº.
565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações;
Art. 2º - São atribuições do Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Patrimônio:
I- Realizar cadastro de entrada dos bens móveis novos;
IH — Realizar a Classificação, identificação e o inventário de bens patrimoniais;
HI - Realizar e controlar a baixa dos bens;
IV — Realizar transferência de bens no sistema;
V - Manter o sistema atualizado;
VI — Controlar o ativo imobilizado dos bens móveis;
VII - Efetuar o controle e atualização dos bens imóveis;
VIII —- Controlar a infraestrutura;
IX - Controlar os bens de todas as unidades gestoras;
X — Gerar relatório e conferência para o fechamento anual;
XI — Prestar conta ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, transmitindo e
homologando as informações de bens patrimoniais;
XH - A promoção da conservação dos bens patrimoniais da prefeitura;
XHI - O controle de todos os bens móveis e imóveis desde a aquisição até a exclusão, bem
como, a sistematização de arquivamento de fichas e inventários;
XIV - A tomada de providências quanto ao emplacamento, registro e alienação de todos
bens móveis e imóveis da municipalidade;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-0
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XV - A realização, anual ou em épocas determinadas para conferência do inventário físico;
XVI - A execução de outras atividades correlatas.
Art. 3º - O Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Patrimônio a que se refere o
Art. 1º, será ocupado por pessoa que detenha formação de nível Médio Completo.
Art. 4º - A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Patrimônio
será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Dezembro de 2022.
UES CANCELLIERI
Prefei gipal em Exercício
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 2).9, JO,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.