norma nº 2536/2022

Publicade ne quadra de avisos da
CMME no periodo de 23 (LA 202
ad2 101 12022
SERVIDOR RESPONSÁVEL |
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE COMODATO DE
IMÓVEL COM A ACIASMAF - ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS
DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato, sem
ônus, de um imóvel com a ACIASMAF — Associação Comercial, Industrial e Serviços de
Marechal Floriano/ES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
00.365.905/0001-65, cuja finalidade consiste na realização de cursos profissionalizantes e de
capacitação, atendimento a comunidade e órgãos municipais, palestras visando maior
produtividade, renda, melhoria no comércio, indústrias e serviços do Município de Marechal
Floriano/ES
Art. 2º - O imóvel, objeto do comodato de que trata o artigo anterior, constitui-se de uma área
de terras localizada às margens da Represa do Rio Jucu, com área de 13,597 ha, conforme
projeto e memorial descritivo, parte integrante a presente Lei.
Art. 3º - O Comodato de que trata o Art. 1º desta Lei, terá prazo de validade enquanto
perdurar a finalidade de que trata o caput do Art. 1º desta lei.
Art. 4º - Caso se torne inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do
imóvel, segundo a finalidade prevista no Art. 1º desta Lei, o Município poderá promover
rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito ao Comodante.
Art. 5º - O termo de comodato deverá ser adequado aos termos dispostos nesta Lei.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Florianó/ES, 22 de Dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE!
QUE RECEBE ONº A. II6 Mo
EM, EA 975)
MUNI
Projeto de Lei nº. 147/2022 - Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.