norma nº 2537/2022

Publicado ne quadro de avigos da
CMMF no periodo des23 112 12227
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.537, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
CONCEDE ABONO ESPECÍFICO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos
servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMEARH,
referentes aos recursos vindos do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio
aos Municípios - PROESAM.
81º - O Município receberá, mensalmente, através do PROESAM o valor mensal de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) referente a parcela na modalidade de apoio, que será
repassado aos servidores, a que fizerem jus, até o percentual total de 36,92% (trinta e seis
virgula noventa e dois).
$2º - Farão jus ao recebimento do abono, os servidores que estiverem em pleno exercício de
suas funções e que tenham cumprido as metas previstas na Portaria nº. 012-R, de 04/10/2021,
Anexo II - Quadro geral de Metas, devidamente atestado pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES.
83º - A coordenação da equipe responsável pela execução das metas poderá sofrer alterações
a qualquer momento visando à produtividade e o cumprimento das mesmas.
84º - O abono concedido aos servidores previstos nesta lei é oriundo do Programa
PROESAM, sendo repassado mensalmente ao Poder Executivo Municipal e não integrará os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
85º - Não terá direito à percepção do abono de que trata esta lei, os servidores que estiverem
afastados do exercício das funções pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), salvo no
caso de terem os mesmos cumprido as metas exigidas para a percepção do abono.
86º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por produtividade o cumprimento de metas a serem
alcançadas para cada ciclo do PROESAM, as quais foram definidas pela Secretaria Estadual
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, e estabelecidas através da Lei Estadual nº.
11.255/2021 e da Portaria nº. 012-R, de 04/10/2021.
87º - A Portaria mencionada no parágrafo anterior estabelece os critérios de autoavaliação
acerca do cumprimento das metas do PROESAM, sendo a execução das metas do contrato de
inteira e única responsabilidade do Município contratado, não sendo admissíveis justificativas
associadas à não execução das metas para a não aplicação do enquadramento na situação de
inadimplência técnica nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº. 11.255/2021.
88º - O pagamento do abono deverá ser efetuado mediante registro em folha de pagamento,
conjuntamente com a remuneração do servidor.
Art. 2º - Caso ocorra a interrupção do repasse dos incentivos financeiros realizados pelo
Governo Estadual ao Município de Marechal Floriano, para execução dos trabalhos referentes
ao PROESAM, o abono estabelecido pela presente Lei cessará de imediato.
Art. 3º - O não atendimento às solicitações de preenchimento dos formulários de
acompanhamento nos prazos fixados ou a não observância dos procedimentos metodológicos,
expressos nas Notas Técnicas Orientativas, expedidas pela Comissão de Acompanhamento do
PROESAM, ensejarão o enquadramento do contratado na situação de inadimplência técnica,
sempre que os mesmos forem considerados determinantes para a comprovação do
atendimento à meta.
Art. 4º - Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos o envio
mensal por meio de ofício protocolado na sede da Administração Municipal, contendo a
relação dos servidores que farão jus ao abono mensal referendado nesta lei, juntamente com
os documentos comprobatórios das metas estabelecidas no Programa Estadual de
Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios — PROESAM.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - O ofício administrativo protocolado na Administração Municipal, mencionado no
parágrafo anterior, deverá estar munido de comprovação do repasse mensal correspondente.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 7º - À presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
maio de 2022.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
22 de Dezembro de 2022.
JOÃO Can dotdys cam ANCELLIERI
uniciparém Exercício
Marechal Floriano/F
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº «ai.
Projeto de Lei nº. 148/2022 - Autor: Prefeito João Carlos Lorenz,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.