norma nº 2538/2022

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.538, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Analista de
Departamento Pessoal, Referência C-E-3, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
a serem inseridos na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano constante
da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações;
Art. 2º - São atribuições do cargo de Analista de Departamento Pessoal:
I- Realizar conferência relativa às rotinas diárias do Departamento Pessoal;
IH - Conferência de documentos necessários para fins de admissão;
HI - Cadastro e admissão de servidores;
IV - Cumprimento de atos de admissão, posse, lotação e redistribuição;
V - Registro e atualização da ficha funcional do servidor;
VI - Confecção de relatório e documentação diversa;
VII - Emissão e conferência da frequência mensal dos servidores a cada Secretaria Municipal;
VII - Fiscalização, controle e registro de frequência dos servidores;
IX - elaboração de documentos para aposentadoria dos servidores;
X - Elaboração de relatório de escala geral de férias dos servidores, de acordo com a
solicitação das secretarias;
XI - Marcação, lançamento e acompanhamento de licenças e afastamentos dos servidores
como: Perícia médica/Auxilio-doença, Licença Maternidade, Licenças Sem Remuneração,
Licença com Remuneração, entre outros tipos de licenças;
XII - Realizar análises e dar despachos em processos destinados ao setor de Departamento
Pessoal;
XHI - Lançamentos no sistema de folha de pagamento, como: Férias, 13º salário, faltas, horas
extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional periculosidade,
XIV - Auxiliar na conferência e no fechamento da folha de pagamento;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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XV - Emissão de ofício;
XVI - Lançamentos específicos para o cumprimento da exigência do e-Social;
XVII - Geração de arquivo do SIOPE para a contabilidade;
XVIII - Emissão de Portaria para fins de afastamento;
XIX - Elaboração de planilha e pedido do Vale Alimentação;
XX - Liberação de margem consignável;
XXI - Execução de atividades correlatadas;
XXII- Atendimentos ao público;
XXIII - A execução de outras atividades correlatas.
Art. 3º - O cargo de Analista de Departamento Pessoal a que se refere o artigo 1º, será
ocupado por pessoa que detenha formação de nível Médio Completo.
Art. 4º - A carga horária do cargo de Analista de Departamento Pessoal será de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floria:
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Eis Desemiuos Nite Ahunicipel de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
Projeto de Lei nº. 151/2022 - Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
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