norma nº 2550/2022

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Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 130/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.515, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº. 2.515, de 09 de setembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de abril de 2023,
revogadas as disposições em contrário."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Outubro de 2022.
Ea
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A referida solicitação justifica-se pela necessidade de cumprimento do que preconiza o Art. 14
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, onde prevê que para fins de distribuição da
Complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) às redes públicas de ensino, para
vigência no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2023, fez-se necessário a
alteração da redação do Art. 47 da Lei Municipal nº 304, de 26 de junho de 1998.
O atendimento às condicionalidades previstas na Lei do FUNDEB deveriam ser
regulamentadas até o dia 15 de setembro de 2022, conforme disposto no Art. 5º da Resolução
nº01, de 27 de julho de 2022 a saber “[...] Art. 5º Estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de
setembro de 2022 para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da
Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos 1, IV e V do $ 1º do
Art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, aprovadas na forma do Art. 1º desta
Resolução.”
E ainda, CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.515, de 09 de setembro de 2022, prevê
como forma de acesso e provimento ao cargo de Diretor Escolar a realização de processo
seletivo simplificado, demanda-se desta Secretaria um prazo razoável (até 31/03/2023) para
que realize todas as etapas do processo de seleção dos gestores.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 21 de Outubro de 2022.
EA
JOÃ RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.