norma nº 2555/2023

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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40 58" 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
2414680"
POPULAÇÃO (18GE/2021)
17.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
05 ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.555, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% DAS VAGAS
NOS CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS
SELETIVOS E ESTÁGIOS, NOS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, PARA CIDADÃOS
NEGROS E PARDOS.
(6) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservado o seguinte percentual das vagas oferecidas nos
concursos públicos, processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de
contratação temporária e empregos públicos, no âmbito do Poder Legislativo e
Executivo, bem como, na contratação de estagiários:
| - aos negros e pardos: 17% (dezessete por cento);
Il - aos indígenas: 3% (três por cento).
Parágrafo único: Para efeitos desta lei considera-se administração
pública os órgãos e poderes que compõem a administração direta e indireta
mantidas ou controlados pelo Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º As reservas de vagas de que trata esta Lei serão aplicadas
sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público e no processo
seletivo for igual ou superior a 03 (três).
$ 1º Havendo por parte da administração pública contratação de
estagiários de qualquer grau de escolaridade, esta também obedecerá os critérios
descritos nessa Lei.
& 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas aos candidatos enquadrados nos incisos | e Il, do artigo 1º, esse será
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuindo para número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
S 3º Para os cargos com menos de 02 (três) vagas ofertadas o
candidato classificado figurará apenas em lista de cadastro de reserva para as
eventuais vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame.
$ 4º A reserva de vagas de que trata esta Lei constará expressamente
dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas
correspondentes à reserva para o cargo ou emprego público oferecido.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
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Cidade das Dquideas
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPAR! E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24' 46:80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17:141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E À OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LESMUNICIPAL Nº 648 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º Poderão concorrer às vagas reservadas na forma do artigo 1º
desta Lei, quanto a negros, aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos e
quanto a indígenas, aqueles que assim se autodeclararem, a declaração será feita
no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo vedada qualquer
solicitação de declaração por parte do candidato após conclusão da inscrição ou
participação do certame.
Parágrafo único: Detectada a falsidade da declaração a que se refere
o caput do artigo acima, será o candidato eliminado do concurso e a cópia dos
documentos tidos como falsos serão remetidos aos órgãos competentes para
adoção das providências necessárias à apuração das responsabilidades cível,
criminal e administrativa, e se houver sido nomeado, o candidato ficará sujeito à
anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º Os candidatos que se inscreverem na forma do artigo 1º
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à
ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
& 1º Os candidatos que inscritos na forma do artigo 1º forem aprovados
dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão
computados para preenchimento das vagas reservadas.
$ 2º Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro, pardo ou indígena
posteriormente classificado.
$ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos aprovados
suficientes para ocupar as vagas reservadas aos indígenas, o percentual destas
cotas de 3% (três por cento) será revertido para os candidatos negros/pretos e
pardos que passarão a ocupar 20% (vinte por cento) das cotas e, em não havendo
candidatos aprovados concorrendo as vagas reservadas, as vagas remanescentes
serão revertidas para ampla concorrência sendo preenchidas pelos demais
candidatos aprovados, observada em todo o caso a ordem de classificação.
Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios
de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entres o númsro de
vagas total e o número de vagas reservadas aqueles descritos no art. 1º desta leie o
preenchimento das vagas iniciar-se-á por:
| - candidato (a) classificado (a) no sistema universal; e
E
Il - candidato (a) negro (a) ou pardos (as).
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Nº 4,571/91PUBLICADO
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DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM:
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
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LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24' 46" 60"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVIGULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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Câmara Municipal do Wenechal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
providenciar Comissão para verificação da veracidade do pertencimento racial nos
concursos públicos que realizarem, observados os seguintes procedimentos:
| - a verificação deverá ser feita somente com os (as) candidatos (as)
aprovados (as), após homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado
observará o fenótipo, assim entendido o conjunto de características que constituem
a manifestação do genótipo racial que o candidato (a) é portador (a);
|| - caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será
exigida do (a) candidato (a) a apresentação de documentação pública oficial, dele
(a) próprio (a) e de seus genitores, nos quais esteja consignada cor diversa de
branca, amarela ou indígena;
Ill - a posse do (a) candidato (a) para o cargo reservado à cota racial
somente ocorrerá após a verificação e o parecer da Comissão referida no caput
deste artigo;
IV - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais
recursos interpostos pelos (as) autodeclarados (as) negros (as) ou por outros (as)
candidatos (as), a Comissão de Concurso reconhecerá o direito de participar do
sistema de reserva de vagas, sendo que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á
sobre a possibilidade de participação do sistema universal ou sobre a exclusão do
certame; e
V - a Comissão será composta com, no mínimo, um representante de
organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o combate da
discriminação e/ou a promoção da igualdade racial, caso tenha no município.
Art. 7º Esta Lei não se aplicará aos concursos e processos seletivos
cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Janeiro de 2023.
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Presidente
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Câmara Municipaí de Marechal Floria
Promulga a presente lei que recebe
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Projeto de Lei nº. 142/2022 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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