norma nº 2562/2023

Publicado no quadro de avisos da
CMNF no periodo de 1S 127/22
a dC] o4
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.562, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
2.121, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal nº 2.121, de 20 de agosto de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação.
NO MUNICÍPIO E o |
Com afastamento superior a 4 (quatro) Horas RS 50,00
- — =
COM PERNOITE R$ 400,00 |
SEM PERNOITE o R$120,00]
| AR na ia o o = = E para |
FORA ESTADO R$ 950,00 |
FORA DO PAÍS o R$ 1.900,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Março de 2023.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
pe: 7 SANCIONO A PRESENTE LEI
esa Que RECEBE ONº A. SO | 9093
ARLOS LORENZONI em 16 /03 [223
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 021/2023 — Autor: Mesa D+ Ta BIMURICIRAE.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.