norma nº 30/1993

Prefeitura Municipa ; ê Marechal Eloriano
ESTADO DO drpdeenind SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0030, DE 14 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL VISANDO
A AQUISIÇÃO DE UM GABINETE
ODONTOLÓGICO, ATRAVÉS DE
RECURSO NÃO REVESÍVEL CONCE
DIDO PELO CVRD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou ec ele
sanciona a seguínte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a decretar a Abertura de Crédito Especial, até
o montante de Cr$ 845.415.000,00 (oitocentos e quarenta
e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil cruzeiros),
corrigidos monetariamente.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes
da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado
a assinar contrato com a Companhia Vale do Rio Doce, até
o valor expresso no artigo anterior, bem como a utilizar
recursos da Reserva da Contingência, constante do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Pulique-se ce Cumpra-se,
Marechal Floriano, 14 de julho de 1993,
Elio ah
PREFEITO MUNICIPAL
SANCICHO A PRESERTE LEI
QUE RECEBE O Wº om Joga
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