| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995. |
| native_id | 260 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 265 DE 15 AGOSTO DE 1997 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ' ESTADO DU ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 57, da Lei Municipal nº 132, de 12 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: " Q Conselho Deliberativo é formado por cinco membros efetivos, todos associados, sendo três membros designados pe- lo Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros eleitos pe la Assembléia Geral dos associados, conforme disposto no Pará- grafo Único do Art. 56, desta Lei. ” Art. 2º - O Artigo 59 passa a ter a seguinte redação: " OQ Conselho Fiscal será composto de três membros efe- tivos e eleitos pela Assembléia Geral dos associados , com man- dato de dois anos, coincidente com o mandato do Conselho Delibe rativo. Art. 3º — U Parágrafo Único do Art. 68, passa à vigorar com a seguinte redação : " Os membros do Conselho De- liberativo perceberãogratificação equivalente ao valor constan- te na Classe "A" -— Carreira 1 e o membro eleito Presidente , perceberá o valor Classe "A" - Carreira IV, conforme disposto no Anexo II , a que se refere o Parágrafo Único do Art. 5º0., da Lei Municipal nº 002/93. IP) nefoitura Q Municafa de OMarechal Hloniano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.97. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contráã Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano 15 de agosto de 1997 JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O fes 149% EM 45/08 1,993