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norma nº 265/1997

Tipo Lei
Número / Ano 265 / 1997
Date 1997-08-15
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 265 DE 15 AGOSTO DE 1997
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE
12 DE MAIO DE 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO '
ESTADO DU ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 57, da Lei Municipal nº
132, de 12 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação: " Q Conselho Deliberativo é formado por cinco membros
efetivos, todos associados, sendo três membros designados pe-
lo Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros eleitos pe
la Assembléia Geral dos associados, conforme disposto no Pará-
grafo Único do Art. 56, desta Lei. ”
Art. 2º - O Artigo 59 passa a ter a seguinte
redação: " OQ Conselho Fiscal será composto de três membros efe-
tivos e eleitos pela Assembléia Geral dos associados , com man-
dato de dois anos, coincidente com o mandato do Conselho Delibe
rativo.
Art. 3º — U Parágrafo Único do Art. 68, passa
à vigorar com a seguinte redação : " Os membros do Conselho De-
liberativo perceberãogratificação equivalente ao valor constan-
te na Classe "A" -— Carreira 1 e o membro eleito Presidente ,
perceberá o valor Classe "A" - Carreira IV, conforme disposto
no Anexo II , a que se refere o Parágrafo Único do Art. 5º0.,
da Lei Municipal nº 002/93.
IP) nefoitura Q Municafa de OMarechal Hloniano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.97.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contráã
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano 15 de agosto de 1997
JOÃO CARLOS LORENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O fes 149%
EM 45/08 1,993

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