norma nº 2566/2023

Pnligade no quadro do avisos da
CMMF no periodo de CS 104 1iZ023
|,
a
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.566, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUI O CONCURSO DE DECORAÇÃO DE
VITRINES COM O TEMA DE PÁSCOA, NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Concurso de decoração de vitrines com o Tema Páscoa, que será
realizado anualmente pela Secretaria Municipal de Administração sob coordenação da Sala do
Empreendedor.
Art. 2º — O Concurso de decoração de vitrines terá por objetivo:
I- Despertar no comércio e na comunidade o Espírito da Páscoa;
II - Incentivar os estabelecimentos a elaborar vitrines criativas e mais vendáveis, com o tema
“Páscoa”;
HI - Promover uma identidade visual durante a campanha para aquecer o comércio, fomentar
as vendas do comércio por meio do maior envolvimento do consumidor com o periodo da
Páscoa, que promoverá ofertas e descontos, aquecendo o varejo;
IV — Fomentar o Turismo e a circulação de visitantes e munícipes no comércio Florianense.
Art. 3º — Fica instituída Comissão de Avaliação do Concurso de decoração de vitrines, a qual
será constituída por 03 (três) avaliadores e será instituída pela Sala do Empreendedor, através
da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º — Para participação no Concurso de decoração de vitrines, os empreendimentos e
comércios deverão realizar a inscrição, a ser realizada junto a Sala do Empreendedor.
81º - A responsabilidade pelas inscrições, julgamento, bem como, todas as demais
responsabilidades ficam a cargo da Sala do Empreendedor e da Secretaria Municipal de
Administração.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
82º - Fica vedado a inscrição de Secretários Municipais, bem como, de servidores municipais
que detenham, sejam sócios, ou participem de comércios ou empreendimentos no âmbito do
Município de Marechal Floriano.
Art. 5º — Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a premiação no valor total de R$
5.000,00 (cinco mil reais), que será distribuído da seguinte forma:
I- 1º Lugar a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
IH - 2º Lugar a importância de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
HI - 3º Lugar a importância de R$1.000,00 (um mil reais).
Art. 6º — O recurso necessário para cobrir as despesas previstas no artigo anterior correrão por
conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração do
Município.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Portarias,
demais itens necessários à aplicação da presente Lei.
Art. 8º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Abril ge 2023.
SANCIONO A PRESENTE LEI
CEBE ONº 4). Í6E JO.
LORENZONI em 04 a
Prefeito Municipal PREFEITO MUNIGIPAT
Projeto de Lei nº. 031/2023 — Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
eitura Municipal de Marechal Floriano