norma nº 2574/2023

Publicado no quadro de avisos da
CiME no periodo de Lojos SI
AS)
é És) SERVIDOR/RESPO; SAVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.574, DE 22 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.422, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º, da Lei Municipal nº 2.422, de 10 de fevereiro de 2022, que alterou a redação
do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 2.419, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005,
04 (quatro) Cargos de provimento em Comissão de Chefe de Controle de Frota
de Caminhão, lotados na Secretaria Municipal de Interior e Transportes -
Referência C-E-3, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Parágrafo Único - As atribuições do Cargo de Chefe de Controle de Frota de
Caminhão, correspondem em:
1 - Acompanhar e realizar verificações e manutenções básicas dos veículos;
H - Vistoriar os veículos e providenciar a manutenção, comunicando as falhas
e solicitando os reparos necessários;
HI - Efetuar reparos de emergência nos veículos; executar outras tarefas de
mesma natureza ou nível de complexidade associada.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 2º, da Lei Municipal nº.
2.422, de 10 de fevereiro de 2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2023, .
éitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
LOS L NZ QUE RECEBE O Nº
CAR LORENZONI 19093 o
EM, do |
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 032/2023 — Poder Executivo O MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.