| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSENTAR FAMÍLIAS CARENTES QUE RESIDEM EM ÁREA DE RISCO. |
| native_id | 261 |
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Proleitura Municipal de Marechal Ploriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 15 DE AGOSTO DE 1997 E=E=5==3=S33T=2==55 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI— PAL A ASSENTAR FAMÍLIAS CARENTES QUE RESIDEM EM ÁREA DE RISCO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar áreas de propriedade da Prefeitu ra Municipal de Marechal Floriano, ao assentamento de famílias carentes, que tiveram suas obras residenciais embargadas pela Defesa Civil, em virtude de apresentarem risco à vida. Art. 2º - Para os assentamentos de que trata o artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará uma Comissão Especial que acompanhará cada caso, emitirá laudo |, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para a autorização ou não do ajustamento. Art. 3º - O local para o assentamento será de- terminado pela Comissão Especial em concordância com o Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá 10. SANCIONO A PRESENTE «LELk.c se, publique-se é Cumpra-se. S LORENZONI TO MUNICIPAL