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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 266/1997

Tipo Lei
Número / Ano 266 / 1997
Date 1997-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSENTAR FAMÍLIAS CARENTES QUE RESIDEM EM ÁREA DE RISCO.
native_id261

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Proleitura Municipal de Marechal Ploriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 15 DE AGOSTO DE 1997
E=E=5==3=S33T=2==55
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI—
PAL A ASSENTAR FAMÍLIAS CARENTES
QUE RESIDEM EM ÁREA DE RISCO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a destinar áreas de propriedade da Prefeitu
ra Municipal de Marechal Floriano, ao assentamento de famílias
carentes, que tiveram suas obras residenciais embargadas pela
Defesa Civil, em virtude de apresentarem risco à vida.
Art. 2º - Para os assentamentos de que trata
o artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará
uma Comissão Especial que acompanhará cada caso, emitirá laudo |,
submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para a autorização ou
não do ajustamento.
Art. 3º - O local para o assentamento será de-
terminado pela Comissão Especial em concordância com o Executivo
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá
10.
SANCIONO A PRESENTE «LELk.c se, publique-se é Cumpra-se.
S LORENZONI
TO MUNICIPAL

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