norma nº 2579/2023

|-- “tado no quadro de avisos da
CMME no periodo de LELL- 143.
de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Prefeitura Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 2.579, DE 22 DE MAIO DE 2023.
DECLARA COMO VUTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE
AGRODESCENDENTES DO DISTRITO DE
SANTA MARIA - AGRODISMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal, a “Associação de
Agrodescendentes do Distrito de Santa Maria - AGRODISMA”, inscrita no CNPJ sob o
nº. 06.270.622/0001-16, sendo criada em 21 de maio de 2004, conforme registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e registro em Cartório de 1º Ofício de Marechal
Floriano/ES, como associação sem fins lucrativos e econômicos, com autonomia
administrativa e financeira, que terá duração por tempo indeterminado, com Sede à Rodovia
Francisco Stockl, S/N, Km 4,5 Santa Maria, Marechal Floriano-ES, cujos os objetivos são:
reunir os produtores agrícolas de Santa Maria, promovendo intercâmbio de compra e venda de
produtos e máquinas agrícolas; defender os direitos dos produtores agrícolas; promover o
maior convívio entre os produtores, no sentido de e estabelecer um espírito de
companheirismo; promover, orientar e defender a comercialização dos produtos agrícolas,
obtidos de produção aos próprios associados, visando remunerar condignamente o produto;
manter contato com instituições de pesquisa, assistência técnica, fundações, universidades e
outros órgãos que por sua vez possam somar conhecimento aos associados e à associação; e
estabelecer convênios, acordos, contratos com órgãos financiadores ou repassadores, privados
ou públicos, nacionais ou internacionais.
Art. 2º Fica assegurado ao “Associação de Agrodescendentes do Distrito de Santa Maria -
AGRODISMA”, todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação
vigente.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2023.
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
EM, 109 16
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 035/2023 — Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.