norma nº 2582/2023

licado no quadro de avisos da
om 2505] 43
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.582, DE 23 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI, A “SEMANA MUNICIPAL DO CAFÉ”,
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no município de Marechal Floriano-ES, a "Semana
Municipal do Café", em homenagem à cafeicultura, a realizar-se anualmente, na última
semana do mês de maio, alusivo à comemoração do "Dia Nacional do Café", em 24 de
maio, oficializado pela Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC).
Parágrafo Único: A semana a que se refere o “caput” deste artigo fará parte do
Calendário Oficial de Datas e Eventos deste Município.
Art. 2º A Semana Municipal. ora instituída em homenagem à Cafeicultura poderá contar
com atividades culturais. econômicas. sociais e políticas , voltadas à valorização da
contribuição do café na cultura e economia de nosso Município. bem como à sua
importância para a saúde humana, para a cultura regional, para o turismo, para o
desenvolvimento regional e geração de renda e para o desenvolvimento socioeconômico.
entre outras que podem ser desenvolvidas nos eventos.
Art. 3º Para melhor efetivação da "Semana Municipal do Café", poderão ser
desenvolvidas programações, em caráter informativo, com a realização de network,
palestras. seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, visando incentivos à
valorização do café, ou ainda, atividades práticas de cultivo.
Art. 4º A "Semana Municipal do Café" tem como objetivos:
I- incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento dessa cultura;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
II - ampliar o acesso às ações de apoio à produção do café no município de Marechal
Floriano;
NI - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o
desenvolvimento dessa atividade:
IV - debater com produtores, questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem
como o planejamento a curto, médio e longo prazo:
V - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento desse produto e suas formas
associativas e cooperativas de produção. gestão, comercialização, processamento e agro
industrialização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Maio de 2023.
ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº DAL
em 3/05 103
CR TO NC =
Projeto de Lei nº. 029/2023 — Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.