| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR. |
| native_id | 262 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 267. DE 03 DE SETEMBRO 1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL- CMDR . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR de Marechal Floriano, organismo co-participante do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, destinado a melhoria da qualidade de vida no segmento da agricultura familiar, mediante promoção do desenvolvimento rural de forma sustentada, aumento de sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e renda. Art. 2º - O presente Conselho tera a seguinte composição: I - um representante indicado pelo Prefeito Municipal; II - um representante da Secretaria Munici- pal de Agricultura; III- um representante da Secretaria Munici- pal de Educação; E IV - um representante da Secretaria Munici- pal de Saúde e Ação Social; V — um representante da EMATER do Município de Marechal Floriano; VI - um representante da Câmara Municipal de Marechal Floriano; VII- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Sm ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIII - cinco representantes dos Agricultores Familiares; $ 1º - Cada titular do CMDR tera um suplente oriundo da mesma categoria representativa. 8 2º - 0 Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sera o Secretário Municipal de Agricultura e o Secretário Executivo do PRONAF no Município serã o representante da EMATER. Art. 3º - Os membros efetivos e suplentes do CMDR serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 4º - O CMDR reunir-se-a ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou maioria de seus membros. Art. 5º - A atividade dos membros do CMDR reger-se-a pelas disposições seguintes: I -— o exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado. II - os conselheiros serao excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas. III - as decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, serão consubstanciadas em resoluções. Art. 6º - 9 Conselhô Municipal de Desenvol- vimento Rural - CMDR, terá seu funcionamento regido por Regimento Interno proprio, a ser aprovado num prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias). Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. oa nofortiuna O Monioitail % Hureehoad Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art: 8º - Revogam-se as disposiçoes em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 03 de setembro de 1997 io e Es (a ÍD sa mt AO CARLOS o ZONI PREFEITO a SANCIDNO A PRESENTE LEI QUE RECEPE Diary (jar El 03409 laaz = test EE (sm. ini PREFEITO MUNICIPAL