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norma nº 267/1997

Tipo Lei
Número / Ano 267 / 1997
Date 1997-09-03
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR.
native_id262

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
267. DE 03 DE SETEMBRO 1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL-
CMDR .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR de Marechal Floriano, organismo
co-participante do Programa Nacional de Agricultura Familiar
- PRONAF, destinado a melhoria da qualidade de vida no segmento
da agricultura familiar, mediante promoção do desenvolvimento
rural de forma sustentada, aumento de sua capacidade produtiva
e abertura de novas oportunidades de emprego e renda.
Art. 2º - O presente Conselho tera a
seguinte composição:
I - um representante indicado pelo Prefeito
Municipal;
II - um representante da Secretaria Munici-
pal de Agricultura;
III- um representante da Secretaria Munici-
pal de Educação; E
IV - um representante da Secretaria Munici-
pal de Saúde e Ação Social;
V — um representante da EMATER do Município
de Marechal Floriano;
VI - um representante da Câmara Municipal
de Marechal Floriano;
VII- um representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais;
Sm
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIII - cinco representantes dos Agricultores
Familiares;
$ 1º - Cada titular do CMDR tera um suplente
oriundo da mesma categoria representativa.
8 2º - 0 Presidente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural sera o Secretário Municipal de
Agricultura e o Secretário Executivo do PRONAF no Município
serã o representante da EMATER.
Art. 3º - Os membros efetivos e suplentes
do CMDR serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4º - O CMDR reunir-se-a ordinariamente
uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo
Presidente ou maioria de seus membros.
Art. 5º - A atividade dos membros do
CMDR reger-se-a pelas disposições seguintes:
I -— o exercício da função do Conselheiro
é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
II - os conselheiros serao excluídos
e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas
injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05
(cinco) reuniões intercaladas.
III - as decisões do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural - CMDR, serão consubstanciadas
em resoluções.
Art. 6º - 9 Conselhô Municipal de Desenvol-
vimento Rural - CMDR, terá seu funcionamento regido por
Regimento Interno proprio, a ser aprovado num prazo máximo
de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
oa nofortiuna O Monioitail % Hureehoad Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art: 8º - Revogam-se as disposiçoes em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 03 de setembro de 1997
io e Es (a ÍD sa mt
AO CARLOS o ZONI
PREFEITO a
SANCIDNO A PRESENTE LEI
QUE RECEPE Diary (jar
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PREFEITO MUNICIPAL

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