norma nº 2584/2023

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de Era) E
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.584, DE 23 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR A
ROTA TURÍSTICA DENOMINADA DE
"ROTA VERDE", VISANDO A
ROTEIRIZAÇÃO DO TURISMO LOCAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a criação da Rota Turística denominada de “Rota Verde” no âmbito
do Município de Marechal Floriano, visando roteirização e estímulo ao turismo local.
Parágrafo Único - Irão compor a Rota Turística “Rota Verde” os empreendimentos voltados
ao turismo existentes e os novos que vierem a surgir no trajeto entre o compreendido entre o
Quilômetro 04 da ES 146, Rodovia Francisco Stockl, passando pelo “Sítio Baixa Verde”,
bifurcando para o “Café Busato”, e do outro lado em sentido a “Cachoeira do Zeca” e à
“Pousada Recanto da Mata” e adjacências, em Santa Maria de Marechal.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, implantar e sinalizar a rota
nos acessos e bifurcações necessárias para a correta compreensão e deslocamento dos turistas.
Art. 3º - No intuito de reduzir a poluição visual ao longo da rota, as placas dos
empreendimentos serão permitidas somente ao mínimo necessário para a identificação dos
estabelecimentos.
Art. 4º - A inclusão de novos empreendimentos nas placas de sinalização instaladas na rota
ficarão condicionadas a autorização da Secretaria de Cultura € Turismo mediante solicitação
no protocolo geral da Prefeitura de Marechal Floriano.
Art. 5º - Para alcançar a maior visibilidade possível, a divulgação e promoção da rota é
responsabilidade de todos.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255%
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - A comercialização da Rota Verde poderá ser feita por meio de agências de viagens
interessadas neste produto turístico, cabendo à Secretaria de Cultura e Turismo envidar
esforços na consecução deste objetivo.
Art. 7º - A criação da Rota Verde é a regulamentação de um roteiro já existente no intuito de
facilitar sua sinalização, divulgação e comercialização como produto turístico, não havendo
necessidade de grupo gestor, associação ou qualquer outro tipo de entidade responsável pela
sua administração.
Art. 8º - As receitas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, celebração de convênios ou outras formas previstas em legislação
vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Maio de 2023.
OÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº dj.
AMAS
em dd 105 7d -
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 033/2023 — Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.