norma nº 2587/2023

Publicado ne quadro de avisos da
CMNF no periodo de ZS LOL 12043
a/S 10) 023
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.587, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.500,
DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.500, de 29 de agosto de 2022 passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criados 20 (vinte) Cargos de Provimento Efetivo de
Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado - AEE, referência
A-IV-A, a ser inserido no Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria
Municipal de Educação - Lei Municipal nº 568, de 07 de novembro de
2005 e suas respectivas alterações.
81º. São atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de
Atendimento Educacional Especializado — AEE:
E — Atuar como elo entre a pessoa cuidada, família e a equipe da escola;
II — Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada:
HI — Auxiliar nos cuidados de hábitos de higiene;
IV — Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos
alimentares;
V — Auxiliar na locomoção:
VI — Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
VII — Comunicar à equipe da escola sobre quais alterações de
comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas durante o
período de contrato:
VII — Outras situações que se fizerem necessárias para realização das
atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante a permanência
na escola;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
82º - A carga horária do cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional —
AEE será de 40 (quarenta) horas semanais.
83º - O cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional — AEE a que se
refere o Art. 2º será ocupado por pessoa que detenha formação de ensino
médio completo.”.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de Junho de 2023.
LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº À. PM
- FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 039/2023 — Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.