norma nº 2588/2023

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de LG Ob 1203
a (SIC)
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.588, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO DE
TRANSPORTE A ESTUDANTES QUE CURSAM O
ENSINO SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder mensalmente aos
estudantes matriculados e frequentes nos cursos de graduação de entidades educacionais
regulares de nível superior, nível técnico, e nível técnico nas formas articulada integrada,
articulada concomitante e subsequente, não ministrados no município, distantes da área do
município num raio de até 100 km (cem quilômetros), que utilizem, regularmente, transporte
escolar ou equivalente, Ajuda de Custo de Transporte no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez
reais) no quantitativo de 85 (oitenta e cinco) vagas, sob forma de ressarcimento.
8 1º A ajuda de custo será concedida a estudante residente no município há pelo menos 01
(um) ano e que esteja vinculado a cursos de graduação de nível superior, nível técnico, e nível
técnico nas formas articulada integrada, articulada concomitante e subsequente, que não sejam
oferecidos no município de Marechal Floriano e que exijam, em expressos termos
regulamentares, frequência diária obrigatória, conforme calendário escolar a ser apresentado.
I. Será assegurada a distribuição de 35% (trinta e cinco por cento) das vagas a estudantes de
famílias cadastradas no CadUnico e 15% (quinze por cento) a negros e pardos.
a) Os cursos de nível técnico nas formas articulada integrada, articulada concomitante e
subsequente são aqueles cursos técnicos oferecidos pelo Instituto Federal do Espírito Santo —
Ifes.
$ 2º Não haverá ajuda de custo em caso de repetência de período.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
8 3º A inveracidade das informações ou dos documentos apresentados cancelará o benefício,
aplicando-se as penas da lei, além do ressarcimento das importâncias despedidas pelo
município.
84º Os beneficiários só serão reembolsados no caso de comprovação de contratação de
empresa de transporte de passageiros devidamente legalizada e registrada nos órgãos
competentes.
Art. 2º - A presente ajuda de custo será concedida mediante requerimento específico, e sendo
renovado semestralmente, conforme edital a ser publicado.
Parágrafo único. Os pedidos do benefício deverão ser renovados semestralmente até o limite
previsto para o encerramento do curso superior em que se está matriculado, não podendo
ultrapassar 05 (cinco) anos no total.
Art. 3º - Para fazerem jus ao auxílio, os estudantes deverão cadastrar-se na Secretaria
Municipal de Educação apresentando a seguinte documentação:
I- comprovante de residência de 01 ano no município;
II - requerimento solicitando o auxílio;
HI - atestado de matrícula;
IV - comprovante de despesa com transporte.
V - Declaração que não cursou o mesmo nível escolar, ainda que o curso anterior não tenha
sido concluído;
VI - em caso de empate será considerado como critérios de desempate:
a) estar o aluno inscrito inserido em um núcleo família que integre o Cadastro Único do
Governo Federal;
b) Maior número de dependentes em um mesmo núcleo familiar;
e) Maior idade do aluno.
Parágrafo único. Após a análise e mediante adequada averiguação dos documentos
apresentados, ocasião em que os que estiverem em situação regular terão o ressarcimento
liberado nos termos da proporcionalidade concedida em lei enquanto disponibilidade de
recurso e aprovação do Poder Executivo Municipal.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Mensalmente, para receber o ressarcimento do Município, o aluno deverá requerer
junto ao Protocolo Central da PMMF em forma de requerimento a solicitação e apresentar
Atestado de Assiduidade fornecido pela instituição de ensino em que estiver matriculado, no
qual será observado o percentual mínimo de frequência, bem como documento fiscal hábil
que comprove sua despesa mensal com transporte.
Art. 5º - Todas as regras serão regulamentadas por Decreto, Portaria e Edital de Chamamento
Público.
81º - A Administração Municipal publicará o Edital para estabelecer os critérios e
procedimentos de realização do processo de seleção para os alunos beneficiários com esteio
na presente Lei Municipal, sendo este publicado com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência em relação ao protocolo dos pedidos, no site da Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano — ES.
82º - O resultado final com a apresentação dos alunos selecionados para receberem a “Ajuda
de Custo” de que trata esta Lei será disponibilizado em até 10 (dez) dias após o término das
inscrições, a ser afixado no site da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano — ES.
83º - Em case de indeferimento, deverá ser apresentado ao requerente os motivos deste
indeferimento, caso este realize a solicitação por escrito no prazo de até cinco (02) dias úteis
após a divulgação do resultado.
84º - O requerente poderá recorrer do indeferimento no prazo de até cinco (05) dias úteis após
a divulgação do resultado, apresentando suas razões.
Art. 5º- A. O auxílio de transporte previsto nesta lei poderá ser imediatamente suspenso em
caso de:
I- Frequência escolar inferior a 70% (setenta por cento);
II - Cancelamento ou trancamento de matrícula;
II - Mudança de residência para outro Município;
Parágrafo único. Além do cancelamento nos casos previstos neste artigo, a Administração
Municipal tomará outras providências cíveis e criminais para penalizar o infrator e reayer o
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
subsídio concedido irregularmente em razão da indução pela fraude promovida pelo
estudante.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos, atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.039,
de 27 de maio de 2011.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de Junho de 2023.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº. Q-
em 2 (06.4
a PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 052/2023 — Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.